NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
601⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/08/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Cria e institui o Programa “Cartão Material Escolar”, destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
600⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/08/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
596⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Axixá do Tocantins/TO, e estabelece outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
595⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Axixá do Tocantins, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
594⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.”;6;515;titulo=594/2021 - 13/11/2021"⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Axixá do Tocantins, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.” O⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
575⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/07/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL N° 575, 06 de JULHO de 2020 " Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Axixá do Tocantins/TO, e adota outras providências"⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
578⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Axixá do Tocantins-TO. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
539⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/12/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
537⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/12/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ATUALIZAÇÃO DO PPA 2018/2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
513⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei nº 513/2017 de 20 de dezembro de 2017 que dispõe sobre dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Axixá do tocantins/TO e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
512⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei nº 512/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a remuneração de agentes políticos, e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
511⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021 e determina outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
510⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Axixá do Tocantins para o exercício financeiro de 2018 e determina outras providencias.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
509⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária 2018 e determina outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
508⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 508/2017, de 14 de dezembro de 2017, que institui o Código Sanitário Municipal.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
507⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 507/2017, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público municipal e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
506⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 506/2017, de 12 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Axixá do Tocantins a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o município, casa residencial pertenc⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
505⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 505/2017, de 12 de dezembro de 2017, que autoriza a permuta de lotes de terreno na Cidade de Axixá do Tocantins, Bairro ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
504⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 504/2017, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
502⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 502/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o cancelamento do CNPJ da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
500⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei 500/2017, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terreno localizada na Rua Sergipe, s/n, Boca do Rio e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
499⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 499/2017 de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre a alteração de vencimento do cargo de provimento efetivo de OPERADOR DE MOTONIVELADORA do ANEXO II, da Lei Municipal n° 489/2017 e ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
498⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 498/2017, de 20 de setembro de 2017, que cria o Cargo de Monitor(a) da Educação Infantil e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
497⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei 497/2017, de 12 de junho de 2017, que autoriza o Município de Axixá do Tocantins-TO, a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTIN⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
496⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei Municipal n° 496/2017, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
493⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 493/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 488/2016 (LOA 2017), e determina outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
492⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 492/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 458/2013, de 16 de dezembro de 2013 (PPA 2014/2017), e determina outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
491⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 491/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 443/2017, de 22 de março de 2013.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
490⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 490/2017, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Escolar.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
489⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 489/2017, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Axixá do Tocantins e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
486⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/01/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei n° 486/2017, de 02 de fevereiro de 2017, que trata da fixação de subsídios do prefeito e secretários.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
425⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/12/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração do Código de Posturas de Axixá do Tocantins e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
1⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/02/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
axixa.to.gov.br
Emitido dia 15/08/2022 às 06:50:25