| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 283 | 30/10/2015 | Regulamenta a Lei Federal n° 12.S27, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas pard garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. | 2015 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.axixa.to.gov.brEmitido dia 16/03/2025 às 10:44:14 | ||||