Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/08/2022
Descrição: Decreta redução temporária do horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, passando a funcionar em regime de horário corrido a partir de 01 de Setembro de 2022 até 31 de Dezembro do mesmo ano, das 08:00hs as 14:00hs, e dá outras providências.
   
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