Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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PREGÃO 012/2025 | PUBLICAÇÃO: 13/08/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES EM CENTRAIS DE AR, PARA O MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 01/09/2025
ABERTA | |
PREGÃO 011/2025 | PUBLICAÇÃO: 28/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 11/08/2025
ABERTA | |
PREGÃO 010/2025 | PUBLICAÇÃO: 03/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 18/07/2025
ABERTA | |
PREGÃO 009/2025 | PUBLICAÇÃO: 13/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA O MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 02/07/2025
ABERTA | |
PREGÃO 005/2025 | PUBLICAÇÃO: 13/06/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 01/07/2025
ABERTA | |
CONCORRÊNCIA 001/2025 | PUBLICAÇÃO: 25/03/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, NO MUNICÍPIO DE AXIXÁ TOCANTINS- TO. | 19/05/2025
ABERTA | |
PREGÃO 004/2025 | PUBLICAÇÃO: 24/04/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 12/05/2025
ABERTA | |
PREGÃO 002/2025 | PUBLICAÇÃO: 06/03/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS QUE COMPÕEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 20/03/2025
ABERTA | |
PREGÃO 001/2025 | PUBLICAÇÃO: 06/03/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 19/03/2025
ABERTA | |
PREGÃO 003 | PUBLICAÇÃO: 10/02/2025 / TIPO: MAIOR DESCONTO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS, PARA O MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 24/02/2025
ABERTA | |
PREGÃO 002/2025 | PUBLICAÇÃO: 28/01/2025 / TIPO: MAIOR DESCONTO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS, PARA O MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 11/02/2025
ABERTA | |
PREGÃO 001 | PUBLICAÇÃO: 22/01/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 04/02/2025
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CONCORRÊNCIA 58 | PUBLICAÇÃO: 19/12/2024 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE 13 SALAS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 27/01/2025
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PREGÃO 014 | PUBLICAÇÃO: 26/11/2024 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE HIDRÔMETROS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 10/12/2024
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PREGÃO 015 | PUBLICAÇÃO: 26/11/2024 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE DIESEL S10, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. | 09/12/2024
ABERTA |
Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | REGIVALDO PACHECO DE SOUZA JUNIOR | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 13/01/2025 | - - - |
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Local | Endereço | Horário | Contatos | |
Sala da Comissão Permanente de Licitação | - - - | HORÁRIOS DE ATENDIMENTO: 08:00 ÀS 10:00 NAS SEGUNDAS E QUINTAS-FEIRAS DEVIDO À COVID-19 | - - - | - - - |
Nome | Link |
Portal de Compras Publicas | |
Portal Licitar Digital | https://licitar.digital/ |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.
Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo. Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil. De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação: Para obras e serviços de engenharia: a) Convite até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Para compras e serviços não referidos acima: a) Convite até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) Concorrência acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.