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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 512/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2021
Descrição: “Nomeia membros para a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências”.
Link: https://www.axixa.to.gov.br/docs/legislacao/DEC_512.pdf
   

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RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS DIÁRIAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS ATO DE ADESÃO TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO LICITAÇÕES CONTRATOS PESQUISA AVANÇADA DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE QUADRO DE SERVIDORES