PROCESSO: 6/2023

DISPENSA: 4/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS

CONTRATADO: PARENTE & AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – SS

CNPJ: 22.269.368/0001-92

CONTRATO Nº 6/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA PARLAMENTAR, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS/TO, DURANTE OS MESES DE JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 51.600,00 (CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), MENSAL R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Final em 31/12/2022

Axixá do Tocantins, 05 de janeiro de 2023.

ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

“Decreta a dispensa de processo licitatório para a contratação de assessoria juridica parlamentar”.

O Presidente da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o processo administrativo 6/2023; dispensa nº 4/2023;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Axixá do Tocantins não dispõe no quadro funcional assessores parlamentares.

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo encostado nos autos de processo;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, da Lei 14.133 de 1º abril de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Dispensa procedimento licitatório no valor global de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), mensal R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), para contratação da empresa PARENTE & AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – SS, portador CNPJ 22.269.368/0001-92, referente à assessoria parlamentar junto a Câmara Municipal, competente aos meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

Axixá do Tocantins, em 05 de janeiro de 2023.

ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara Municipal