DECRETA RECESSO NO PERÍODO DA

SEMANA SANTA NAS REPARTIÇÕES

PÚBLICAS DE AXIXÁ DO

TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins/TO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Orgânicado Município;

CONSIDERANDO o período da Semana Santa;

CONSIDERANDO a autonomia dos estados e municípios para suspender as atividades no serviço

publico nessa data;

CONSIDERANDO a economia aos cofres públicos com a decretação do funcionamento dos serviços

públicos não essenciais;

D E C R E T A :

Art. 1º. Ponto facultativo nos dias 05 de abril de 2023 (quarta-feira) e 06 de abril de 2023 (quinta-feira)

que antecedem o Feriado Nacional denominado Paixão de Cristo na sexta-feira dia 07 de abril de 2023.

Parág. Único. As disposições constantes no caput deste artigo não se aplicam aos serviços de caráter

essencial.

Art. 2°. Entende-se como serviços essenciais:

I Relacionados a saúde pública, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal e

outrosque não podem ser interrompidos em razão de sua natureza;

II SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

III Relacionados a limpeza pública;

IV Relacionados a segurança patrimonial dos prédios;

V Serviço de comissão permanente de licitação.

VI- Secretaria de obras.

Art.3°. Esse decreto entra emn vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Axixá do Tocantins/TO, 04 de Abril de 2023.