Dispõe sobre a Criação da Comissão
Especial de Eleição dos Conselheiros
Tutelares e Regulamenta o respectivo
processo de escolha, para o
quadriênio 2024/2027, e dá outras
providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de
Axixá do Tocantins- To, criado pela Lei Municipal n.º 257 /1999,de 22 de Outubro
de 1999, no uso das suas atribuições legais e
Considerando a realização, no ano em curso, da Eleição Unificada para os
Conselheiros Tutelares, a nível nacional;
Considerando a necessidade de se dar início ao processo eletivo para o Conselho
Tutelar da cidade de Axixá /To, gestão 2024/2027;
Considerando a atribuição legal do CMDCA, na organização do processo eletivo
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério
Público, em atenção ao artigo 139 da Lei 8.069/90 (E.C.A.), aos artigos,20,21,22 e
23 da Lei Municipal e Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022,
que alterou a Resolução CONANDA nº 170, de dezembro de 2014;
Resolve:
Criar a Comissão Especial do Processo de Eleição Unificada do Conselho
Tutelar, para o Quadriênio 2024/2027, responsável, até o seu final, pelo processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar (Edital nº 02/2023), nos seguintes
termos:
Capítulo I Objetivos e Atribuições da Comissão Especial do Processo de
Eleição do Conselho Tutelar.
Artigo 1º - Fica estabelecido que é de responsabilidade desta Comissão, até a
posse dos Conselheiros Tutelares, que se dará em data de 10/01/2024:
a) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder
Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;
b) Dar cumprimento às etapas do processo eletivo, conforme Calendário, em
anexo I ao Edital nº 01/2023;
c) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam
violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
d) Analisar os pedidos de registro de candidatura;
f) Processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e
demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão
da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, aplicando, no que couber, os
procedimentos previstos nos artigos 26 e 27 , da Lei Municipal nº 257/1999 de 22
de Outubro de 1999;
g) Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão
analisados inicialmente por essa Comissão Especial e julgados, em definitivo, pela
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se
reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;
h) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo
de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de
respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
i) Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado,
preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça
Eleitoral ou utilizar as urnas eletrônicas;
j) Escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente
seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
k) Selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais
os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha;
l) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo
de escolha e apuração;
m) Resolver os casos omissos;
n) Divulgar o resultado final do processo eletivo, após a análise, em última
instância, pela Plenária deste Conselho de Direitos, de possíveis impugnações e
denúncias envolvendo o processo eleitoral, em questão;
o) Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do
certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
Artigo 2º - Esta Comissão terá composição de 8 membros do CMDCA e deverá
eleger, dentre os seus membros, um coordenador e um secretário, para redigir as
atas das reuniões.
Artigo 3º - A Comissão Especial Eleitoral, ora criada, terá seu trabalho encerrado,
quando da posse dos novos Conselheiros Tutelares, a ocorrer em data de
10/01/2024.
Capítulo II - Dos Membros
Artigo 4º - São membros desta
Comissão, na qualidade de Conselheiros
de Direitos, ou indicados pelas
Secretarias Municipais e Organizações
Sociais, os abaixo relacionados,
representando, paritariamente, o Poder
Público e a Sociedade Civil: Membros
Organização
01 Janaina Efana P. Público (Secretaria da Saúde)
(Titular
02 Edvilson Rufino P. Público (Secretaria da
Educação ) Titular
03 Silvestre Gomes Junior P. Público (Secretaria da
Administração e Finanças) -
Titular
04 Jacira Dias Costa P. Público (Secretaria da
Assistência Social)
05 Francisca Barroso da Silva (Pastoral da Criança ) - Titular
06 Aldenoura Vieira da Silva Pereira (Comunidade Kolping) - Titular
07 Leonara Ferreira da Luz ( Nucleo de Cidadania do
Adolescente.-NUCA)-
Titular
08 Maria da Conceição Alves
Pacheco Nogueira
(Associação Comunitária S ao
Francisco de Assis -ASFA)
Titular
Esta Resolução entra em vigor no ato da sua Publicação em 03 de Abril de 2023.
_____________________________________
Edvilson Rufino Presidente -CMDCA
Axixá do Tocantins Abril de 2023.
DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/TO
EDITAL CMDCA/AXIXÁ-TO. Nº 001/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE AXIXÁ/TO, Edvilson Rufino, no uso de suas
atribuições que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 257/99 de 22 de outubro
de 1999, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo
de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o
quadriênio 2024/2027, aprovado pela Resolução 02/2023, do CMDCA local.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº 257/99
de 22 de outubro de 1999 e Resolução nº 02/2023, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Axixá/TO, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público, e sendo organizado
pela Comissão de Acompanhamento do Processo de Escolha Unificada dos
Conselheiros e Conselheiras Tutelares de Axixá, TO, a partir daqui,
denominada apenas Comissão;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o
sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em
data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus
respectivos suplente ocorrerá em 10 de janeiro de 2024; 1.3. Assim sendo,
como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de
Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Axixá, tornase público o presente Edital, nos seguintes termos: 2. DO CONSELHO
TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela
comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por
novos processos de escolha.
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o
exercício das atribuições contidas no art. 18-B, Parágrafo único, art. 90, §3º,
inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os
deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei
Municipal nº257/1999;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Axixá/TO visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no
colegiado, assim como para seus respectivos suplentes, bem como a formação
de cadastro de reserva de cidadãos aptos a atuar como Conselheiro Tutelar;
2.4. Por força do disposto na Lei Municipal 696/2001 Cap. VI, seção II, Do
Registro de Candidatura no art. 26º, a candidatura deverá ser individual, não
sendo admitida a composição de chapas. 3. DAS ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO TUTELAR, E DAS CARACTERÍSTICAS DO CARGO DE
CONSELHEIRO CONFORME A LEI Nº 8.069/90 (ECA) I - atender às crianças
e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou
responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
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III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao
Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato Infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção
da criança ou do adolescente junto à família natural.3.1. A função de Conselheiro Tutelar será de dedicação exclusiva, ou seja, não
poderá exercer outra função ou atividade que possa interferir em sua jornada
de trabalho em horário comercial.
4. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO
4.1. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal, é
assegurado o direito a:
I salário mínimo e meio vigente;
II cobertura previdenciária;
III gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV licença-maternidade;
V licença-paternidade;
VI gratificação natalina.
4.2. Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de
conselheiro tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do
cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração
que consta nessa lei.
4.2.1. Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos municipais eleitos,
todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o
mandato
4.3. A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do
conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no
respectivo ano.
4.4. A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a
Prefeitura Municipal
4.5. O funcionamento do atendimento será realizado conforme o Regimento
Interno do Conselho Tutelar.
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4.5.1. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na
forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do
Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 9º da Resolução 231/2022 do
CONANDA.
4.5.2. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o
término do expediente até o início do seguinte, previamente estabelecido em
escala, de acordo com os termos do respectivo Regimento Interno.
5. DO PROCESSO DE ESCOLHA
5.1. O processo de escolha se dividirá em 03 (três) etapas.
I - A primeira etapa, de caráter avaliativo e eliminatório, compreenderá a
inscrição e a análise de documentos.
II A segunda etapa, de caráter eliminatório, prova objetiva de habilidade
específica sobre:
a) O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, atualizada pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012;
b) Lei Federal nº 13.010 de 26 de junho de 2014;
c) Lei Municipal 257/99 de 22 de outubro de 1999,
d) Políticas Públicas e Rede de atendimento e Proteção à Criança e ao
Adolescente;
e) Noções básicas de informática;
f) Língua portuguesa
III A terceira etapa de caráter eliminatório, compreenderá na eleição dos
candidatos por meio de voto. 6. DA INSCRIÇÃO
6.1. O período de inscrição será de 10/04/2023 a 05/05/2023 (de segunda-feira
a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos determinados pela
Administração Pública Municipal).
6.1.1. O período de inscrições poderá ser prorrogado a exclusivo critério da
Comissão, em decorrência de interesse público, conveniência administrativa ou
por motivo de força maior, mediante publicação no Diário Oficial do Município
de Axixá/TO.
6.2. O local da inscrição será exclusivamente na Sede da Associação
Comunitária São Francisco de Assis l, na sala do Conselho Municipal, situada ,
na Rua do Comércio, 2061- centro Axixá/TO.
6.3. O horário das inscrições será de 08h00 às 11h00 da manhã e das 14h00
as 17h00 de Segunda a Sexta Feira.
6.4. Antes de efetuar a inscrição, o (a) candidato (a) deverá conhecer todo o
teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para
a candidatura à função pública de Conselheiro(a) Tutelar.
6.5. No ato da inscrição o (a) candidato (a) deverá:
a) apresentar Requerimento de Inscrição preenchido, no modelo oficial
constante no Anexo I deste Edital, no qual declare atender todas as condições
exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste edital;
b) apresentar cópias dos seguintes documentos:
CPF; ◊ Documento oficial com foto: Documento de identidade (RG) OU Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), OU Carteira de Trabalho, OU documento oficial
com foto; ◊ Título de Eleitor;
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◊ Comprovante de endereço (água, luz, telefone);
c) apresentar Certidão Negativa Cível e Criminal que comprove não ter sido
condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal,
administrativa ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho
Tutelar;
https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=cj
_online&acao_origem=&ac a o_retorno=cj
d) comprovar idade superior a 21 (vinte e um) anos através de cópia de um dos
seguintes documentos: Cédula ou Carteira de Identidade expedida por
autoridade civil, profissional ou militar;
e) residir no município de Axixá do Tocantins há mais de dois anos: (apresentar
declaração de residência no município há mais de dois anos); documento
comprobatório no link: https://www.tse.jus.br/servicos
eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
f) ter concluído o Ensino Médio: cópia do Certificado ou declaração de
Conclusão do Ensino Médio;
g) comprovar experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente nos termos da declaração no anexo II
h) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo
masculino até 45 (quarenta e cinco) anos, nos termos do artigo 210, “7”, do
Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;
i) ser brasileiro nato ou naturalizado;
j) não exercer mandato político;
k) no ato da posse, o candidato servidor público municipal, deverá comprovar a
possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar;
l) na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos
documentos do candidato, o instrumento de procuração específica.
m) a ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o
indeferimento da inscrição.
8. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E CONVOCAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DA PROVA: 8.1. Após o encerramento do período de inscrições
e entrega dos documentos comprobatórios dos requisitos, será divulgada a
listagem das inscrições homologadas e a convocação para a realização da
prova. As inscrições não homologadas serão publicadas com a respectiva
fundamentação. 8.2. O candidato somente estará apto à realização da prova
após a homologação de sua inscrição. 8.3. A relação nominal dos candidatos,
cuja inscrição for deferida, será afixada no mural da Prefeitura Municipal e da
Secretaria Municipal de Assistência Social, na Câmara de Vereadores, no
Diário Oficial do Município - DOM, Ministério Público, Defensoria Pública,
Fórum da Comarca de Itaguatins-TO e no site da Prefeitura
http://axixá.to.gov.br/.
9. DO RECURSO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:
9.1. Da não homologação das inscrições, caberá recurso no prazo de 03 (três)
dias úteis, a contar do primeiro dia útil sub seqüente ao da publicação do Edital,
mediante requerimento dirigido ao CMDCA e entregue na Secretaria Municipal
de Assistência Social de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h no endereço
citado no subitem
6.2, contendo as razões de recurso ou no endereço eletrônico
Cmdca@gmail.com.
10. DA COMPOSIÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS FASES DA 2ª ETAPA
PROVA OBJETIVA DE HABILIDADE ESPECÍFICA
10.1. A prova de conhecimentos versará sobre:
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a) Lei Federal nº 8.069/1990 - O teste escrito de conhecimento da Lei
Federal nº 8.069/1990 avaliará o conhecimento e a capacidade de
interpretação do texto legal.
b) Lei Municipal 696/2001 - O teste escrito de conhecimento da Lei
Municipal avaliará o conhecimento acerca das atribuições do conselheiro
(a) tutelar, da vacância, dos direitos, das vantagens, das férias, das
licenças, do tempo de serviço, dos deveres, das proibições, da
acumulação e da responsabilidade, das penalidades e do processo
administrativo disciplinar.
c) c) Políticas Públicas - O teste escrito de conhecimento sobre políticas
públicas avaliará o conhecimento acerca de noções básicas das
políticas destinadas à defesa, atendimento e promoção dos direitos da
criança e do adolescente e da Rede de Atendimento à Criança e ao
Adolescente;
d) Noções básicas de informática - O teste escrito de conhecimento de
noções básicas de informática avaliará o conhecimento acerca de:
Operação com arquivos em ambiente Windows, Conhecimentos básicos
de arquivos e pastas, Conhecimentos básicos de editor de Microsoft
Word: criação de um novo documento e impressão, Conhecimentos
básicos de internet, e-mail, receber e enviar mensagens e anexos.
e) Língua Portuguesa: O teste escrito de conhecimentos em semântica,
ortografia, acentuação, pontuação e interpretação de texto.
10.2. A prova constará de 30 questões de múltipla escolha, sendo que
cada questão terá apenas uma correta, no total de 100 pontos.
10.3. O candidato terá 04 horas para realizar a prova.
10.4. A prova será realizada no dia 04/06/2023, das 08 horas às 12
horas, em local que ainda será definido e informado no ato da inscrição.
10. 5. Caso haja necessidade de alterar dia, horário da realização da
prova, a Comissão publicará as alterações, em todos os locais onde o
Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de cinco (05) dias.
10.6. É de responsabilidade do candidato acompanhar, nos locais onde
o Edital for publicado, eventuais alterações no que diz respeito ao dia,
horário e local de realização das provas.
10.7. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para
o seu início, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e
documento oficial com foto.
10.8. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais
nem tampouco à doutrina sobre a matéria.
10.9. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário
determinados, ou segunda chamada para as provas.
10.10. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por
qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for
flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas
estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, ou por meio eletrônico.
10.11. Será automaticamente excluído do processo de escolha o
candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la
sem assinatura.
10.12. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir
necessidade de amamentar durante o período de realização da prova,
deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala
reservada, determinada pela Comissão. Durante o processo de
amamentação, a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal,
devendo o acompanhante retirar-se da sala.
10.13. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer
tempo adicional à candidata lactante.
10.14. O gabarito será divulgado pela Comissão em até 24 horas da
realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da
Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho
Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), no Ministério Público, Defensoria Pública, Fórum da Comarca
de Axixá/TO, e no site da Prefeitura http://axixá.to.gov.br/ .
10.15. Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 50% da
pontuação total atribuída à prova.
10.16. A relação dos candidatos aprovados será publicada e afixada no
mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do
Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), do Ministério Público, Defensoria Pública, Fórum da Comarca
de Itaguatins e no site da Prefeitura http://axixá.to.gov.br/.
11. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DA PROVA OBJETIVA
11.1. O prazo para recurso será de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia
útil subsequente ao da publicação da listagem com o respectivo gabarito.
11.2. O recurso, nos termos do Anexo III, deverá ser dirigido ao CMDCA,
mediante requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, localizada na Rua do comercio 2061 centro ao lado da Secretaria
Municipal de Saúde das 8h às 11h e das 14:00h as 17:00h ou pelo endereço
eletrônico Cmdca@gmail.com
11.2.1 O recurso deverá conter:
a) nome completo e número de inscrição do candidato;
b) razões do recurso, com o(s) número(s) da(s) questão(ões) e exposição
detalhada dos argumentos.
11.3. Não serão considerados os pedidos de revisão formulados fora do prazo
ou que não atendam às exigências contidas nesse edital.
11.4. Após o julgamento do recurso, os pontos serão atribuídos a todos em
caso de anulação da questão, e aos que marcaram a opção correta, em caso
de alteração do gabarito.
11.5. As decisões tomadas após a análise dos recursos serão definitivas.
12. DA COMPOSIÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA TERCEIRA ETAPA - ELEIÇÃO
12.1. Da reunião que autoriza a campanha eleitoral:
12.2. Em reunião própria, a Comissão deverá dar conhecimento formal das
regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão
compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital,
no que diz respeito, notadamente:
a) Aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);
b) Às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);
c) À votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);
d) À apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado (caso
necessário);
e) À definição de como o candidato deseja ser identificado (nome, codinome ou
apelido etc.); f) A definição do número de cada candidato;
g) Aos critérios de desempate;
h) Aos impedimentos de servir no mesmo conselho, nos termos do artigo 140
do ECA;
i) À data da posse.
12.3. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos
presentes. 12.3.1. O candidato que não comparecer à reunião acordará
tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão e pelos demais
candidatos presentes.
12.3.2. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos
os presentes.
12.3.3. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos
candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação
do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na
urna eletrônica de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e
afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede
do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
do Ministério Público, Defensoria Pública, Fórum da Comarca de Itaguatins e
no site à Prefeitura http://axixá.to.gov.br/
13. DA CANDIDATURA:
a) A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso
ou econômico;
_______________________________________________________
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E-MAIL: Cmdca@gmail.com Contatos:
f) É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de
qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do
interessado.
14. DOS VOTANTES:
a) Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos
como eleitores no município;
b) Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no seu local
de votação com documento oficial com foto;
c) Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato;
d) Não será permitido o voto por procuração. 15. DA CAMPANHA
ELEITORAL:
a) A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista
referida no item 12.3.3 deste edital;
b) Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a
eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;
c) É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem
pública ou particular;
d) As instituições (escolas, Câmara de Vereadores, CRAS, rádio, igrejas,
outros) que tenham interesse em promover debates com os candidatos
deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a
concorrer ao cargo de conselheiro tutelar;
e) Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser
apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 24
(vinte e quatro) horas de antecedência;
f) Os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 03
candidatos e serão supervisionados pelo CMDCA;
g) Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos
candidatos nas suas exposições e respostas;
h) Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar
ciência do teor deste edital aos organizadores;
i) Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em
estrita obediência a este edital.
16. DAS PROIBIÇÕES:
a) É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de
comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors,
placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
b) É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em
dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de
qualquer espécie, procedente de:
1. Entidade ou governo estrangeiro;
2. Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida
com recursos provenientes do Poder Público;
3. Concessionário ou permissionário de serviço público;
4. Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,
contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
5. Entidade de utilidade pública;
6. Entidade de classe ou sindical;
7. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
8. Entidades beneficentes e religiosas;
9. Entidades esportivas;
10. Organizações não governamentais que recebam recursos públicos;
11. Organizações da sociedade civil de interesse público;
12. É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos
(vereadores, prefeitos, deputados, outros) ao candidato;
13. É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque
pessoal contra os concorrentes;
_______________________________________________________
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente CMDC
AXIXÁ-TO
RUA DO COMÉCIO N- 2061- CENTRO
E-MAIL: Cmdca@gmail.com Contatos:
14. É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da
publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 12.3.3;
15. É vedado ao conselheiro tutelar promover sua campanha ou de terceiros
durante o exercício da sua jornada de trabalho;
16. É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;
17. É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição;
18. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em
qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de
pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação
coletiva, com ou sem utilização de veículos;
19. É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.
17. DAS PENALIDADES:
a) O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua
candidatura impugnada pela Comissão;
b) As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral
deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos
probatórios, junto à referida Comissão e poderão ser apresentadas pelo
candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo
de 2 (dois) dias do fato;
c) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo
o dia do vencimento;
d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil sub sequente se o
vencimento cair em feriado ou em finais de semana;
e) Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda
do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de
campanha ou propaganda;
f) A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os
concorrentes será analisada pela Comissão que, entendendo-a irregular,
determinará a sua imediata suspensão, respeitando a ampla defesa e o
contraditório.
18. DA VOTAÇÃO:
18.1. A votação ocorrerá no dia 01/10/2023, em local e horário definidos pela
Comissão, a ser divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no
mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho
Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do
Ministério Público, da Defensoria Pública, do Fórum da Comarca de Itaguatins
e no site da Prefeitura: http://axixá.to.gov.br/ .
a) Às 17 horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que
se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;
b) Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem documento oficial
com foto;
c) Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a
votação;
d) O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital
como forma de identificação;
e) Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o
acompanhamento do processo de votação e apuração;
f) O nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à Comissão com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação;
g) No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá. 18.2. No
processo de votação, será utilizado o voto eletrônico ou com cédula se for o
caso.
18.3. Será considerado inválido o voto:
a) Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) Cuja cédula estiver em branco;
e) Cuja cédula tiver o sigilo violado.
18.3. Das mesas de votação:
18.3.1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA
e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados.
18.3.2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus
parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos,
netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto
ou madrasta e enteado.
18.3.3. Compete à cada mesa de votação:
a) Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a
votação;
b) Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;
c) Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;
d) Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão;
18.4. Da apuração e da proclamação dos eleitos:
a) Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os
membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o
respectivo boletim de urna e, em seguida, encaminhá-los, sob a
responsabilidade do presidente da mesa, ao presidente da Comissão;
b) A Comissão, de posse de todos os boletins de urna, fará a contagem final
dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o
resultado da contagem final dos votos;
c) O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA;
d) o resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente no Diário
Oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara
de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS), no Ministério Público, na Defensoria Pública,
no Fórum da Comarca de Itaguatins e no site da Prefeitura:
http://axixá.to.gov.br/ , abrindo prazo para interposição de recursos;
e) Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos e serão nomeados e empossados como conselheiros tutelares
titulares, ficando os cinco seguintes como suplentes, observada a ordem
decrescente de votação;
f) Será criado um quadro de reserva a partir do 11º colocado, que poderão
ser convocados, em caso de vacância do titular e do suplente, a interesse e
necessidade do CMDCA.
g) Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato
que, sucessivamente:
I. Apresentar melhor desempenho na prova objetiva de conhecimento
específico;
II. Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;
III. Residir a mais tempo no município;
IV. Tiver maior idade.
19. DOS IMPEDIMENTOS
19.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
19.2. Estende-se o impedimento do Conselheiro em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude na Comarca.
19.3. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e
que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros
lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação. O outro eleito
será reclassificado como 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de
vacância e desde que não exista impedimento.
20. DOS RECURSOS
20.1. Será admitido recurso quanto:
a) Ao indeferimento da inscrição do candidato;
b) À aplicação e às questões da prova objetiva;
c) Ao resultado da prova de conhecimento;
d) À eleição dos candidatos;
e) Ao resultado final.
20.2. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias após a
concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento
da inscrição, publicação do resultado da prova, eleição dos candidatos,
publicação do resultado final).
20.3. O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e
incluindo o dia do vencimento.
20.4. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o
vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
20.5. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido
no item 20.1 deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado
recurso de igual teor.
20.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
20.7. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento
diverso do questionado.
20.8. Quanto ao recurso, cada questão deverá ser apresentada em folha
separada, identificada conforme modelo do Anexo III:
20.9. Cabe à Comissão decidir, com a devida fundamentação, sobre os
recursos no prazo de 2 (dois) dias.
20.10. O prazo será computado excluindo o dia do recebimento do recurso e
incluindo o dia do vencimento.
20.11. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se
o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
20.12. O (s) ponto (s) relativo (s) à (s) questão (ões) eventualmente anulada (s)
será (ão) atribuído (s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
20.13. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial
definitivo.
20.14. No caso eventual de alteração do gabarito, poderá ocorrer a alteração
da nota inicial obtida pelo candidato.
20.15. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por
meio de divulgação na Secretaria Municipal de Assistência Social, na sala dos
Conselhos, no endereço alistado no item 6.2 e por endereço eletrônico do
candidato, e ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do
processo de escolha.
21. DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E
EXERCÍCIO
21.1. Decididos os eventuais recursos, a Comissão deverá divulgar o resultado
final do processo de escolha com a respectiva homologação do CMDCA, no
prazo de 2 (dois) dias.
21.2. Após a homologação do processo de escolha, o CMDCA deverá diplomar
os candidatos eleitos e suplentes, no prazo de 03 dias.
21.3. Após a diplomação, o CMDCA terá 72 (setenta duas) horas para
comunicar ao prefeito municipal da referida diplomação.
21.4. O prefeito municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear
os 05 (cinco) candidatos mais bem votados, ficando os próximos 05 (cinco),
observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.
21.5. Caberá ao prefeito municipal dar posse aos conselheiros titulares eleitos
em 10 de janeiro de 2024, data em que se encerra o mandato dos conselheiros
tutelares em exercício.
21.6. A convocação dos conselheiros para a posse será realizada por meio de
edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município de Axixá do Tocantins.
21.7. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar
deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.
21.8. O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de
tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua
dispensa junto ao CMDCA, por escrito, até 02 (dois) dias após a convocação,
sendo automaticamente reclassificado como último suplente.
21.9. O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA automaticamente
será reclassificado como último suplente.
21.10. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as
funções em razão do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos
decorrentes da sua relação de trabalho anterior, ou ainda na hipótese de
comprovada prescrição médica, a sua entrada em exercício será postergada
para o primeiro dia útil subsequente ao término do impedimento.
21.11. No momento da posse, o escolhido deverá:
a) assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade
incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e ciência de seus
direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais;
b) não responder processo administrativo, criminal ou cível;
c) não ter nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do
Artigo 129 da Lei nº8.069/90; c) estar em pleno gozo de saúde física e mental,
para o exercício da função, mediante a apresentação de atestado médico.
22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número
mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.
22.2. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o CMDCA
poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
22.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de
candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
22.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser
respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital a
ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura
Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Ministério Público, da
Defensoria Pública, e no site da Prefeitura: http://axixá.to.gov.br/.
22.5. É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da
publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de
escolha.
22.6. A atualização do endereço para correspondência é de inteira
responsabilidade do candidato e deverá ser feita mediante protocolo no
endereço que consta do item 6.2.
22.7. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo
poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da
veracidade do seu teor por parte da Comissão, e no caso de constatação de
irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da
fase em que se encontre, comunicando o fato ao Ministério Público para as
providências legais.
22.8. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão.
22.9. Todas as decisões da Comissão ou do CMDCA serão devidamente
fundamentadas legalmente.
22.10. Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado
sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos
praticados pela Comissão, para garantir a fiel execução da Lei e deste Edital.
22.11. Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares e os
suplentes, no primeiro mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos
sobre a legislação específica, as atribuições do cargo e aos treinamentos
práticos necessários, promovidos por uma comissão ou instituição pública ou
privada, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual está
vinculado. Axixá/TO, 03 de Abril de 2023.
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente CMDC
AXIXÁ-TO
RUA DO COMÉCIO N- 2061- CENTRO
E-MAIL: Cmdca@gmail.com Contatos:
______________________________________________
PRSIDENTE DO CMDCAEDIVILSON RUFINO.
