NOMEIA e CONVOCA, POR DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, SERVIDORA EM CARÁTER EFETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, AURI-WULANGE
RIBEIRO JORGE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37º, inciso II,
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO ainda a ordem da decisão judicial proferida nos autos do (PROCESSO Nº
0001037-86.2019.8.27.2712/TO), pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de
Itaguatins;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica nomeada e convocada, sub judice, a senhora DAYANNY CASTRO DE
SOUSA MORAES, aprovada no Concurso Público de Provas, homologado e publicado
no Diário Oficial do Estado do Tocantins, em 24 de novembro de 2016, para exercer o
cargo efetivo de PROCURADOR do QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO da
PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, ao 01 dia do
mês de junho de 2023.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Prefeito Municipa
