NOMEIA e CONVOCA, POR DETERMINAÇÃO

JUDICIAL, SERVIDORA EM CARÁTER EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, AURI-WULANGE

RIBEIRO JORGE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37º, inciso II,

da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO ainda a ordem da decisão judicial proferida nos autos do (PROCESSO Nº

0001037-86.2019.8.27.2712/TO), pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de

Itaguatins;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica nomeada e convocada, sub judice, a senhora DAYANNY CASTRO DE

SOUSA MORAES, aprovada no Concurso Público de Provas, homologado e publicado

no Diário Oficial do Estado do Tocantins, em 24 de novembro de 2016, para exercer o

cargo efetivo de PROCURADOR do QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO da

PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, ao 01 dia do

mês de junho de 2023.

AURI WULANGE RIBEIRO JORGE

Prefeito Municipa