ADITIVO 2 SEMED
CONTRATO Nº: 069/2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 006/2022 - SEMED
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 068/2022
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ Nº 31.106.911/0001-21, com sede na cidade de Axixá
do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na praça três poderes, 355, centro - cep: 77.930-000, neste ato
representada pelo Sr. ANTÔNIA DANIELA CASTRO ARAÚJO, brasileira, portadora do CPF Nº 024.952.821-56 e do RG
nº 803106, residente e domiciliado na Av. Elza Leal, 2578 centro - Axixá Tocantins.
CONTRATADA: ERGON DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: nº 07.467.975/0001-73,
sediada na AV Brasil, 699, Setor Coimbra, CEP 77.826-566 ARAGUAINA, TOCANTINS, neste ato representada por
LUCIANO DE QUEIROZ VIEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado Rua Lajes, N° 1171, Residencial Itaipu,
Araguaína - TO, CEP: 77808-230, Portador da RG nº 603.818 SSP/TO e CPF n° 995.081.411-15
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto contratação de serviços de Serviços Técnicos Especializados em
desenvolvimento de software, para atender demanda do(a) Fundo Municipal de Educação de Axixá do Tocantins.
VIGÊNCIA: 30/06/2023 à 31/12/2023.
Axixá do Tocantins TO, 14 de junho de 2023
Axixá do Tocantins/TO, 12 de Maio de 2023.
“CRIA O PROGRAMA CARTÃO CESTA BÁSICA,
PARA OFERECER RECURSOS PARA
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS - ESTADO DO
TOCANTINS-TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a
mesma sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Cria o programa Cartão Cesta Básica, com o intuito de oportunizar as pessoas de baixa
renda, residentes no Município de Axixá do Tocantins/TO, a aquisição de alimentos nos
estabelecimentos comerciais.
§ 1º - A lista com os beneficiários será elaborada pela Secretaria de Assistência Social
deste Município, utilizando os critérios de baixa renda e necessidade e vulnerabilidade
social;
§ 2º - O cartão terá um valor de crédito de até R$ 100,00 (cem reais), e poderá ser utilizado
para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza;
§ 3º - Fica proibida a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e quaisquer itens que não
compõe a necessidade básica familiar de alimentação;
§ 4º - A lista de beneficiários deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
§ 5º - Fica garantida a livre escolha do estabelecimento comercial que esteja na lista dos
comércios credenciados, para utilização do crédito, dentro dos critérios deste artigo;
§ 6º - Somente poderão participar do programa os estabelecimentos comerciais com sede
no Município.
Art 2º - Para inscrição ao programa, além dos critérios adotados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, é indispensável que o beneficiário:
I - seja maior de 18 anos;
II - não seja ocupante de cargo público;
III - não tenha vinculo empregatício.
Art. 3º - O controle de recebimento dos valores do Cartão Cesta Básica será feito pelo CPF do
beneficiário e a lista com os contemplados será disponibilizada em locais públicos, com acesso
amplo, inclusive pela internet, com atualização mensal.
Art. 4º - Preferencialmente serão contemplados todos os cidadãos que se habilitarem para o
recebimento do benefício.
Parágrafo único Mulheres terão prioridade de atendimento no programa.
Art. 5º - O Programa Cartão Cesta Básica terá duração de 24 meses, podendo ser renovado.
Art. 6º - A operacionalização do programa ficará sob responsabilidade do Município, tendo este
a obrigação de prestar contas ao Poder Legislativo da utilização do recurso ao final de cada
exercício financeiro.
Art. 8º - Os recursos que atenderão ao Programa Cartão Cesta Básica será do próprio
Município e a gestão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá seus efeitos enquanto durar o
programa Cartão-Alimentação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de maio de
2023.
“Cria a COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E
ESTRATÉGIA DA SAÚDE e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS - ESTADO DO
TOCANTINS-TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a
mesma sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Cria a COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DA SAÚDE
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins/TO.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as comunicações
necessárias às repartições diretamente envolvidas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Axixá do Tocantins-TO, 12 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO - AXIXÁ DO TOCANTINS/TO.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“CNH SOCIAL” PARA CUSTEIO DAS DESPESAS
DECORRENTES DA OBTENÇÃO DE CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS
MUNÍCIPES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE
AXIXÁ DO TOCANTINS/TO, ESTADO DO
TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS - ESTADO DO
TOCANTINS-TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a
mesma sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa “CNH SOCIAL”, com finalidade de custear as despesas
decorrentes da obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias
“A” e “B” para os munícipes de Axixá do Tocantins/TO.
Art. 2º - Para ser beneficiário do Programa “CNH SOCIAL” o candidato deve:
I ser alfabetizado;
II ser residente no Município de Axixá do Tocantins/TO por pelo menos 2 (dois)
anos;
§ 1º - A comprovação de alfabetização e de residência deve ser encaminhado por
meio
de documento legível para a Secretaria de Administração;
Art. 3º - O custeio não se aplica à renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), nem à sua obtenção nos seguintes casos:
I - cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir tenham
sido cassadas, ou que tenham tido seu direito de dirigir suspensos;
II - condenados por qualquer crime previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, salvo se cumprida a pena e que a condenação não tenha sido
por crime contra a vida;
Art. 4º - O candidato que abandonar o processo de obtenção da habilitação, ou que
não concluir no prazo de 12 (doze) meses, ficará impossibilitado de fazer jus ao
custeio previsto no art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 5º - O beneficiário continuará fazendo jus ao custeio a que se refere o art. 1º nos
seguintes casos:
I - se for reprovado ou, por motivo justificado, faltar aos exames a que se refere o
inciso I do art. 147 da Lei nº 9.503 de 1997, até o limite de duas reprovações ou
remarcações;
II - se for reprovado ou, por motivo justificado, faltar aos exames a que se referem
os incisos III, IV e V do art. 147 da Lei nº 9.503 de 1997, até o limite de cinco
reprovações ou remarcações.
Art. 5º - O Programa contemplará apenas um benefício por residência;
Art. 6º - As despesas do Programa serão pagas por crédito adicional especial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, aos 15 dias do
mês de junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES
E MOBILIDADE
URBANA, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS - ESTADO DO
TOCANTINS-TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a
mesma sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Axixá do
Tocantins/TO, vinculado a Secretaria de Administração, o Departamento Municipal de
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana:
I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e
suas causas;
V- estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI- executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e
edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular
do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de
uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em
estacionamentos;
VII- aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis,
relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX- fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23
de Setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas
previstas;
X- implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII- credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga
indivisível;
XIII- integrar-se a outros orgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a
celeridade das transferências de veículos;
XIV- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional
de Trânsito;
XV- promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI- planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII- registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos detração e
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e
arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração
animal;
XIX- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado,
sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei
Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, além de dar apoio às específicas
de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXIII executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica;
XXIV realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
XXV organizar, credenciar e fiscalizar transporte coletivo, escolar, taxi, moto frete e
mototaxi.
Parágrafo único. Os serviços citados no inciso XXV serão regulamentados através
de lei específica.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana terá
a seguinte estrutura:
I - Diretoria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana:
a- Gerência de Engenharia, Estatística e Sinalização;
b- Gerência de Fiscalização,Tráfego e Administração;
c- Gerência de Educação de Trânsito.
Parágrafo único. A estrutura funcional do órgão será definida por meio de decreto do
chefe do poder executivo.
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana compete:
I- a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana, implementando planos, programas e projetos;
II- o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na
legislação de trânsito.
Art. 5º - À Gerência de Engenharia, Estatística e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema
viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de
trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no
sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos
e suas causas;
VIII - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
IX - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
X - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 7º - À Gerência de Educação de Trânsito compete:
I promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco
por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art.
320, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
Art. 9º - Fica criado no Município de Axixá do Tocantins uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos
contra a penalidade imposta pelo departamento Municipal de Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana criado nos termos da lei, e na esfera de sua competência.
Art. 10 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes,
sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível
médio de escolaridade;
II 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de
trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da
autoridade competente para designá-los;
§ 2º É facultada à suplência;
§ 3º É vedado aos integrantes da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito.
Art. 11º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgão se
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O
Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos
sucessivos.
Art. 12º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010,
que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados,
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação desta lei.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins-TO, aos 15 dias do mês de junho
2023.
A Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins TO, torna público para o conhecimento dos
interessados, ato contínuo da sessão do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023, do tipo Menor
Preço Global, objetivando Registro de Preços para Eventual e Futura Contratação de Empresa
para Execução de Serviços Comuns de Engenharia de Manutenção em Estradas Vicinais. A
sessão será realizada na Sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada
à Praça Três Poderes, 335, Centro, sendo conduzida pelo Pregoeiro desta Prefeitura
Municipal, auxiliado pela Equipe de Apoio com data de abertura agendada para 16 de junho
de 2023 às 09:00.
Ságilla Pereira da Silva
Pregoeira Municipal
