PREGÃO ELETRÔNICO 006/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 023/2023. TERMO
ADITIVO Nº 001/2023. Contratante: Secretaria Municipal de Administração de Axixá do
Tocantins, CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do
Tocantins, endereço na Praça três Poderes, 335 , centro - cep: 77.930-000, neste ato
representada pelo Sr. PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES, brasileiro, portador do CPF Nº
013.474.011-48, residente e domiciliado na Rua do Comercio, s/nº, Centro, Axixá Tocantins.
Contratada: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS PROGRESSO LTDA, CNPJ n°
10.677.225/0001-30, sediada na AV ELZA LEAL, 2240, CENTRO, Axixá do Tocantins, neste ato
representada pelo seu titular Sr.(a). Rosevaldo Sampaio Gomes, CPF Nº 394.757.351-00, RG
Nº 0443042520121 SESP-MA, brasileiro, Casado(a), residente e domiciliado na Fazenda
Pantanal, S/N, Zona Rural, Sitio Novo do Tocantins. OBJETO: Aditivo de acréscimo de 25%, dos
itens 2. DIESEL COMUM em 5.000 L e 3. Diesel S10 em 5.000 L, em conformidade com o art.
65, § 1º da Lei nº 8.666/93.
Axixá do Tocantins- TO, 04 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, no interesse superior e predominante do
Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional estabelecido no § 2º do Art. 165,
da Carta Magna, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 e
disposições da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro
de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente
Lei, por mandamento do §2º do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei
Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da
República, do Estado do Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, no Plano Plurianual 2022-2025,
as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, ainda,
aos princípios gerais de contabilidade pública.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundos da administração direta e indireta, assim como a
execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação federal aplicável à espécie, com observâncias às disposições
contidas no Plano Plurianual de Investimento e as diretrizes estabelecidas na presente Lei,
evidenciando as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas
prioridades e políticas públicas adotadas, obedecendo aos princípios da universalidade, da
unidade e da anuidade.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a inclusão de dispositivos estranhos à
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de
Créditos Suplementares, Especiais e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Art. 3º - A Proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá o Anexo I,
compreendendo as Metas Fiscais e o Anexo II Riscos Fiscais e deverá obedecer aos princípios
da universalidade, da unidade e da anuidade.
Parágrafo Único A Proposta Orçamentária, a que se refere o presente artigo, deverá
ser identificada, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto,
atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua execução, nos termos da
alínea "c", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de
Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional STN.
Art. 4º - As propostas Orçamentárias da Câmara Municipal e dos órgãos da administração
direta serão encaminhadas ao Executivo, tempestivamente a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do município, e deverá ser detalhando no mínimo, ao nível de função,
subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos de despesas.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Anexo I Metas Anuais;
III - Anexo II Avaliação do Cumprimento das Metas;
IV - Anexo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
V - Anexo IV Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Anexo V Riscos Fiscais
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º,
da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, utilizando, como
recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do
exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício
anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, inclusive as provenientes de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do FPM, ICMS, e ICMS Desoneração LC 87/96, ITR e IPVA, para formação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB, e deverá aplicar, no mínimo, de 70% (setenta por cento)
para remuneração dos profissionais da Educação, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino básico público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas pertinentes ao
ensino básico e até 05% (cinco por cento) dos recursos recebidos ‘a conta dos fundos, inclusive
relativos ‘a complementação da União, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de credito adicional.
Art. 9º - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total das Receitas
oriundas de impostos, inclusive os provenientes de transferências, em conformidade com ADCT
77 da Constituição Federal vigente.
Art. 10 É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens
integrantes do patrimônio público na realização de despesas correntes.
Parágrafo único Qualquer alienação de ativos da Municipalidade deverá ser precedida
de prévia avaliação e certame público, na modalidade leilão.
Art. 11 Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal
poderá abrir créditos adicionais suplementares e especiais, com recursos provenientes de
anulação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, desde que tanto a dotação
suplementada, quanto à anulada integrem a sua função de governo.
Parágrafo Único O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do
Poder Executivo, as eventuais alterações do orçamento do Poder Legislativo para que se
proceda aos ajustes necessários no orçamento geral;
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12 - são receitas do Município:
I - Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado do
Tocantins;
III - O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas
autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas
estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - Outras.
Art. 13 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em
cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com
reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício
de 2024 e exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha
reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento
Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados,
de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000;
VI - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2024, tendo como
base o Índice Geral de Preço do Mercado - IGPM calculado pela Fundação Getúlio Vargas;
VII - A previsibilidade de realização de convênios junto ao Governo Federal e do
Estado do Tocantins, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou
Estadual;
VIII - A mudança na base de financiamento da Educação Básica, com a implantação
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação FUNDEB.
XIX - A previsão de aumento no índice de participação na receita do ICMS Ecológico; e
XX - Outras.
Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:
I - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual mínimo de até 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada,
observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo
167, da Constituição Federal, cuja abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder;
II - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do
exercício de 2024, nos limites definidos em lei;
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste
montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
IV Autorizará a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
Art. 15 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência
municipal previstos em seu ordenamento jurídico, bem assim os tributos atribuídos ao Município
na Constituição Federal.
Art. 16 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer
à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 17 - O orçamento deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos
financeiros recebidos pelo Município, provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas
por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos,
acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza
extraorçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas
municipais.
Art. 18 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal,
no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de leis que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os
limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função
social da propriedade.
III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 19 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos
institucionais;
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa, bem
assim aquelas voltadas ao aperfeiçoamento do quadro de servidores, nos termos da vigente
Carta Magna;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos
incidentes sobre a folha de pagamento;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação
de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes
do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios, inclusive os débitos
classificados de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º da vigente Carta Magna;
IX - A contrapartida previdenciária do Município;
X - As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - Os investimentos e inversões financeiras; e
XII - Outras.
Art. 20 - Considerar-se-á, quando da fixação das despesas;
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas
de Governo;
III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos
Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das
metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só
poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que
respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por
cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art.
153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo em comum
acordo entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial
o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000).
Art. 23 - Os recursos financeiros destinados legalmente ao Poder Legislativo, serão
repassados pelo Poder Executivo em conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da
receita efetivamente arrecadada no exercício de 2023, até o dia 20 de cada mês.
Art. 24 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% (cinco
por cento) da receita do município, bem como não poderá gastar mais de 70% (setenta por
cento), do seu repasse com folha de pagamento.
Art. 25 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 26 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e
contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 28 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde,
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços públicos inerentes.
Art. 29 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, a
transferência ou doação de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de
atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de
apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos, outras entidades com finalidade de
atendimento às ações de assistência social e quando autorizado pelo Legislativo, por meio de
convênios.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei, a firmar convênio intermunicipal
de cooperação técnica a título de consórcio público, com interesse comum para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente,
assistência social, obras e saneamento básico, em conformidade com as diretrizes firmadas.
Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e
incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura,
turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de
convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais
e universidades, priorizando o ensino fundamental, conforme legislação vigente.
Art. 32 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa
através de lei especial e em conformidade com o art. 29 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - A Secretaria de Administração fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o
quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2023, será considerado como aprovado sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder
Executivo sancioná-lo com fundamento no presente artigo.
Art. 34 - O Projeto de Lei Orçamentária do município, para o exercício de 2024, será
encaminhado à câmara municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 35 - Ficam autorizados os ordenadores de despesas do Executivo e Legislativo com
base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, procederem no final de cada exercício financeiro o
cancelamento dos Restos a Pagar não processados que não tenham disponibilidades financeiras
suficientes para suas quitações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao
orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54%
(cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos
termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 37 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 38 - Com vistas ao atendimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetiva-os e metas
da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a
adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui
estabelecidas, podendo articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder,
contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever
quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, e promover a
atualização monetária do Orçamento de 2024, até o limite do índice acumulado da inflação no
período que mediar o mês de maio a dezembro de 2024, se por ventura se fizer necessários,
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica
do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº. 4.320/64, a lei que estabelece o Plano
Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como promover, durante a execução
orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente
orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os
resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, 01 de setembro de 2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023- ADM
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2023.
A Secretaria Municipal de Administração de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº
00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço
na Praça três Poderes, 335 , centro - cep: 77.930-000, neste ato representada pelo Sr. PAULO
HENRIQUE FERREIRA GOMES, brasileiro, portador do CPF Nº 013.474.011-48, residente e
domiciliado na Rua do Comercio,s/nº, Centro, Axixá Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no § 3 do art. 75 da Lei 14.133/2021, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos
interessados, que fará realizar EDITAL DE CONVOCAÇÃO para obtenção de propostas de preços
cujo objeto é a contratação de empresa para Serviço de Elaboração de Decretos Municipais,
Elaboração de Leis Municipais, Elaboração de respostas aos ofícios e demandas simples por parte
do Ministério Público, conforme especificação disponível no portal da transparência deste
Município. O prazo para entrega ocorrerá do dia 05/09/2023, dás 00:00h até o dia 08/09/2023
à 23h59m. No endereço eletrônico: cpl.axixa.to@gmail.com ou presencialmente na sede desta
Prefeitura, Praça Três Poderes, 335, centro - cep: 77.930-000, Axixá do Tocantins- TO.
Axixá do Tocantins- TO, 04 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
