DISPENSA 001/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002.2023. TERMO ADITIVO Nº
001/2024. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, CNPJ Nº
00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins,
endereço na praça três poderes, 335, centro - Cep: 77.930-000, através da Secretaria
Municipal de Administração, neste ato representada pelo Sr. Auri Wulange Ribeiro Jorge,
brasileiro, portador do CPF Nº 663.347.481-49, residente e domiciliado nesta cidade,
Prefeito Municipal. Contratada: ANTONIO FABIO RODRIGUES DE FREITAS, sediada na
Rua 13 de maio, 1919, Centro, Axixá do Tocantins, CEP: 77.930-000, Axixá - TO, neste
ato representada pelo Sr. ANTONIO FABIO RODRIGUES DE FREITAS, brasileiro, RG:
639701 SSP/TO, CPF: 014.672.671-55, residente e domiciliado na Av. Elza Leal, s/n
centro, Axixá do Tocantins/TO. OBJETO: Aditivo de prazo de vigência contratual para
12/01/2024 à 31/12/2024. Prorrogando-se por mais 12(doze) meses; em conformidade com o
art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666, de 1993.
Axixá do Tocantins- TO, 10 de janeiro de 2024.
Auri Wulange Ribeiro Jorge
Prefeito Municipa
DISPENSA 015/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 058.2023. TERMO ADITIVO Nº
001/2024. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, CNPJ Nº
00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins,
endereço na praça três poderes, 335, centro - Cep: 77.930-000, através da Secretaria
Municipal de Administração, neste ato representada pelo Sr. Auri Wulange Ribeiro Jorge,
brasileiro, portador do CPF Nº 663.347.481-49, residente e domiciliado nesta cidade,
Prefeito Municipal. Contratada: HÉLCIO JADER BORGES MONTEIRO, sediada na Rua 26 de
setembro, s/n, Centro, Axixá do Tocantins, CEP: 77.930-000, Axixá - TO, neste ato representada
pelo Sr. HÉLCIO JADER BORGES MONTEIRO, brasileiro, RG: 1990524 SSP/GO, CPF:
531.179.991-91, residente e domiciliado na rua do Comercio, 1920, centro, Axixá/TO CEP:
77930-000. OBJETO: Aditivo de prazo de vigência contratual para 14/01/2024 à 14/07/2024.
Prorrogando-se por mais 06(seis) meses; em conformidade com o art. 24, inciso X, da Lei n°
8.666, de 1993.
Axixá do Tocantins- TO, 10 de janeiro de 2024.
Auri Wulange Ribeiro Jorge
Prefeito Municipal
DISPENSA 016/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 059.2023. TERMO ADITIVO Nº
001/2024. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, CNPJ Nº
00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins,
endereço na praça três poderes, 335, centro - Cep: 77.930-000, através da Secretaria
Municipal de Administração, neste ato representada pelo Sr. Auri Wulange Ribeiro Jorge,
brasileiro, portador do CPF Nº 663.347.481-49, residente e domiciliado nesta cidade,
Prefeito Municipal. Contratada: AURICLEIA SOUSA ARAUJO, sediada na Praça Três
Poderes, 64, Centro, Axixá do Tocantins, CEP: 77.930-000, Axixá - TO, neste ato
representada pela Srª. AURICLEIA SOUSA ARAUJO, brasileira, RG: 024362852003-3
SSP/MA, CPF: 013.749.871-31, residente e domiciliado na Praça Três Poderes, s/n
centro, Axixá do Tocantins/TO. OBJETO: Aditivo de prazo de vigência contratual para
21/01/2024 à 21/07/2024. Prorrogando-se por mais 06(seis) meses; em conformidade com o art.
24, inciso X, da Lei n° 8.666, de 1993.
Axixá do Tocantins- TO, 10 de janeiro de 2024.
Auri Wulange Ribeiro Jorge
Prefeito Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, o Senhor AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO
TOCANTINS, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais APROVA e, eu, o Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica
do Município e, tendo em vista, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
definiu Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e
do Auxiliar de Enfermagem, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Decisão final pelo Supremo Tribunal Federal
STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.222, recepciona, no
âmbito do Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem, estabelecidos pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
I Enfermeiro R$ 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito
centavos) referente a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
II Técnico de Enfermagem R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais e
setenta e dois centavos) referente a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais;
III Auxiliar de Enfermagem R$ 2.159,00 (dois mil cento e cinquenta e
nove reais) referente a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
§ 1º - O pagamento dos valores acrescidos em decorrência da Lei n.º
14.434/2022 fica consignado à transferência financeira pela União ao Município
de Axixá do Tocantins.
§ 2º - No caso de transferência parcial de recurso pela União, ou seja,
insuficiente para suportar o impacto financeiro, será, o quantum transferido,
rateado proporcionalmente entre as categorias, inclusive, efetivando os
descontos relativos à contribuição previdenciária patronal.
§ 3º - Valores a título de retroativo percebidos pela União, serão pagos
em parcela única, com observância do disposto nos §§1º e 2º.
Art. 2º - O piso definido no art. 1º desta lei considera a carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, sendo pago proporcionalmente no caso de carga
horária inferior.
Art. 3º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos vinculados à transferência de recursos pela União.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, AOS 10
DIAS DE OUTUBRO DE 2023.
.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Axixá do Tocantins,
para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Axixá do Tocantins/TO, para o exercício financeiro
de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder
Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação
tributária, em R$ 82.006.865,92 (Oitenta e dois milhões, seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e
dois centavos).
Art. 3° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em
vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
RECEITAS CORRENTES R$ 85.124.326,15
Impostos R$ 4.174.089,40
Taxas R$ 356.169,28
Contribuições R$ 434.353,73
Receita Patrimonial R$ 439.194,38
Receitas de serviços R$ 1.463.060,60
Transferências Correntes R$ 78.257.458,76
Outras Receitas Correntes R$ 0,00
-Deduções da Receita R$ -5.024.290,36
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.906.830,13
TOTAL DA RECEITA R$ 82.006.865,92
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 82.006.865,92 (Oitenta e
dois milhões, seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 5º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em
conformidade com a LDO para o ano de 2024.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de
trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS VALOR (R$)
010100 CÂMARA MUNICIPAL 1.599.519,53
020200 GABINETE DO PREFEITO 958.285,50
020400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.587.799,90
020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 355.793,99
ÓRGÃOS VALOR (R$)
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.888.764,93
020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.344.506,73
020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 894.102,44
021000 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 295.321,96
021200 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 144.074,70
021300 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO 3.180.132,83
021400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA 95.257,77
021600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO 13.245.595,00
021700 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 16.501.782,01
021800 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.208.705,57
021900 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7.573.250,11
021901 FUNDO MANUT. DESENVOLVIMENTO EDUC. BÁSICA FUNDEB 24.489.394,00
022000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPORTE E JUVENTUDE 788.138,95
999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 856.440,00
TOTAL GERAL 82.006.865,92
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS
Art. 7º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa prevista para o exercício de 2024,
utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular da Reserva de Contingência,
utilizando como fonte de recursos para suprir insuficiências de dotações orçamentárias relativas à pessoal e dívida
pública.
Art. 9º. Remanejar, por decreto do Poder Executivo, dentro de um mesmo projeto/atividade, os recursos
alocados nos seus elementos de despesa, quando um elemento se mostrar insuficiente.
Art. 10º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados
os preceitos legais aplicáveis à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, submeterá
o pedido de autorização da referida operação, apresentando no mesmo pedido, a condição de endividamento do
município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o
saneamento e habitação em áreas de baixa renda, com a prévia autorização do Poder Legislativo do Município de
Axixá do Tocantins.
Art. 12º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações,
de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 13º. O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento
de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades
orçamentárias;
Art. 14º. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades
orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15º. Esta Lei está sujeita a alterações posteriores.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Art. 17º. Revogam se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, EM 27 DE
DEZEMBRO DE 2023.
A Prefeitura Municipal de Axixá Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO n.º
023/12023, cujo REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA O
MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Referência, pelos motivos de fato e de direto a seguir
expostos.
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº
8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federa.
Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, uma vez que o certame teve itens
fracassados por desistência, o que torna inviável o atual objetivo. A Administração tem
interesse na forma de adjudicação global, para buscar maior agilidade nos serviços de
fiscalização, na correta entrega dos itens e da sua necessidade constante de utilização e
revisão, para garantir seu uso de forma segura, necessidade essa a ser solucionada em
município de pequeno porte e disponibilização de recursos, sendo muito mais simples e
eficiente o relacionamento jurídico com apenas um contratado neste caso.
A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em
consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida
perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina
Marçal Justen Filho2, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura
a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência
discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o
interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público
poderia ser melhor satisfeito por outra via.
1 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS,
QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,
PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS,
POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE,
RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM
TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.2 In Comentários à
Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo,
Dialética, 2002, p. 438.Analisando a questão, o Superior Tribunal de
Justiça proferiu acórdão em que adota entendimento da possibilidade
de revogação das licitações, por razões de conveniência e
oportunidade, mesmo após a adjudicação e homologação do certame.
Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. ANULAÇAO. RECURSO PROVIDO.
1. A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é
suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por
conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e
das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a
adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a
anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma
ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por
razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS
12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS
1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de
14.12.1992.(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.927 -
RS (2009/0034015-3)).
Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público
poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a
licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência
aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla
defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Paulo Henrique Ferreira Gomes
Secretário de Administração
