De 04 de janeiro de 2024.
Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos
termos da Lei 14.133 de 01 abril de 2021, para
a Contratação de Serviços especializados de
contabilidade pública para o exercício de 2024,
para servir junto as demandas desta casa;
O Senhor ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de
Axixá do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que empresa D’CONFIANÇA CONTABILIDADE
E ASSESSORIA EIRELI, com sede na Av. Central, 983, Centro Augustinópolis - TO,
CEP 77.960-000, inscrita no CNPJ n° 33.882.056/0001-76, representada neste ato por seu
proprietário o Senhor, MIQUÉIAS COSTA LIMA, brasileiro, casado, empresário,
contador, portador da Carteira de Identidade n° 368.475 SSP/TO. CPF n° 700.661.591-
72, residente e domiciliado na Rua João Teodoro da Silva, QD 02, Lote 05, Bairro Portal
do Sol Augustinópolis-TO, CEP 77.960-000. possui qualificação adequada para a
execução dos serviços pretendidos, com notória especialização, permitindo-nos inferir
que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do
objeto desta contratação;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, da Lei 14.133 de 1º abril de 2021;
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADA a inexigibilidade de Licitação para Contratação da
empresa D’CONFIANÇA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI, com sede na Av.
Central, 983, Centro Augustinópolis - TO, CEP 77.960-000, inscrita no CNPJ n°
33.882.056/0001-76, para serviços especializados de contabilidade pública para o exercício de
2024, supervisão e execução da escrituração contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, com
o fechamento dos balancetes mensais de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, elaboração dos demonstrativos determinados pela lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade
Fiscal, apresentação das informações bimestrais ao TCE-TO, através do SICAP-Contábil e
elaboração do balanço de ordenador e consolidado de 2024 com transmissão ao TCE-TO, através
do SICAP Contábil em demandas da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins/TO, no valor
global de R$ 87.100,00 (oitenta e sete mil e cem reais), em treze parcelas de RS 6.700.00 (seis
mil e setecentos reais), durante os meses de janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 04 de janeiro de 2024.
ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO
Vereador Presidente
Processo Administrativo n° 1/2024, INEXIGIBILIDADE Nº1/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.065.491/0001-
80, com sede na Av. Praça Joaquim Baltazar, s/n, centro, Axixá do Tocantins, legalmente
representada por seu Presidente o Senhor Antônio Mauro Pereira de Macêdo brasileiro,
casado, portador do CPF nº 017.461.321-08, residente nesta cidade, Vereador Presidente
Constitucional do Município de Axixá do Tocantins, centro, nesta cidade de Axixá do
Tocantins.
CONTRATADA: D’CONFIANÇA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI,
com sede na Av Central, 983, Centro Augustinópolis-TO, CEP 77.960-000, inscrita no
CNPJ n° 33.882.056/0001-76, representada neste ato por seu proprietário o Senhor,
MIQUÉIAS COSTA LIMA, brasileiro, casado, empresário, contador, portador da
Carteira de Identidade n° 368.475 SSP/TO. CPF n° 700.661.591-72, residente e
domiciliado na Rua João Teodoro da Silva, QD 02, Lote 05, Bairro Portal do Sol
Augustinópolis-TO, CEP 77.960-000.
Vigência ate 31.12.2024, valor global R$ 87.100,00 (oitenta e sete mil e cem reais), em treze
parcelas de RS 6.700.00 (seis mil e setecentos reais).
OBJETO: contratação de serviços especializados de contabilidade pública para o
exercício de 2024, supervisão e execução da escrituração contábil, financeira, patrimonial
e orçamentária, com o fechamento dos balancetes mensais de acordo com o Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público, elaboração dos demonstrativos determinados pela lei
4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentação das informações bimestrais ao
TCE-TO, através do SICAP-Contábil e elaboração do balanço de ordenador e
consolidado de 2024 com transmissão ao TCE-TO, através do SICAP Contábil.
Antônio Mauro Pereira de Macêdo
Vereador Presidente
