DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, originalmente celebrado no dia 28 de outubro, para o dia 01 de novembro de 2024, no âmbito do Município de Axixá do Tocantins.

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, não possam ser interrompidos.

Parágrafo único. São considerados serviços essenciais:

I – Serviços de saúde, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal e outros que não podem ser interrompidos em caso de atendimento emergencial;

II – Serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto;

III – Serviços de limpeza urbana;

IV – Segurança patrimonial de prédios públicos;

V – Serviço de licitação;

VI – Manutenção de vias públicas.

Art. 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais deverão organizar escalas de trabalho para garantir o pleno funcionamento das atividades que não possam ser suspensas.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Axixá do Tocantins-TO, 25 de outubro de 2024.

AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE

PREFEITO MUNICIPAL