Diário oficial

NÚMERO: 236/2024

Volume: 6 - Número: 236 de 4 de Novembro de 2024

04/11/2024 Publicações: 2 executivo Quantidade de visualizações:

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Secretaria Municipal de Administração - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 002/2024
ATO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
ATO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 002/2024, referente ao processo de Concorrência - Presencial nº 002/2023, para futura e eventual contratação de empresa para pavimentação em vias urbanas e rurais do Município de Axixá do Tocantins - TO, foi firmada sob a égide da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que, à época da formalização da referida Ata, já estava em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, que revoga expressamente a Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO as orientações e determinações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que está trabalhando no sentido de conscientizar os municípios sobre a aplicação e observância da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir futuras alegações de ilegalidade ou inobservância da legislação vigente;

RESOLVE:

1. Cancelar, a partir desta data, a Ata de Registro de Preços nº 002/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins e a empresa Construtora Delta, com vigência de 11 de março de 2024 a 11 de março de 2025, para evitar qualquer desacordo com a legislação de licitações e contratos atualmente em vigor (14.133/2021).

2. Determinar que sejam adotados os procedimentos estabelecidos pela nova Lei nº 14.133/2021 para futuras contratações, assegurando assim a conformidade e a legalidade dos processos licitatórios do município de Axixá do Tocantins.

3. Notificar formalmente a empresa Construtora Delta sobre o cancelamento da Ata de Registro de Preços, esclarecendo os motivos da decisão e assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4. Publicar este ato de cancelamento no Diário Oficial do Município e em outros meios de comunicação oficial, para garantir a devida transparência e publicidade do ato administrativo.

Dado e passado na sede da Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins, aos 04 de novembro de 2024.

AURI WULANGE RIBEIRO JORGE

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO: 645/2024
Decreta luto oficial.
DECRETO Nº 645/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

Decreta luto oficial no Município de Axixá do Tocantins por um dia em virtude do falecimento da Professora MARIA DE FÁTIMA NUNES DA CONCEIÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o profundo pesar pelo falecimento da Professora Maria de Fátima Nunes da Conceição, ocorrido na data de hoje, e reconhecendo seus inestimáveis serviços prestados à educação e ao desenvolvimento da nossa comunidade,

DECRETA:

Art. 1º Luto oficial por um dia no município de Axixá do Tocantins, nesta data, em respeito e memória à Professora Maria de Fátima Nunes da Conceição, cuja vida e obra deixaram marcas significativas na formação educacional e cultural de nossa cidade.

Art. 2º Durante o período de luto oficial, as bandeiras do município serão hasteadas a meio-mastro em todas as repartições públicas municipais, como sinal de respeito e homenagem ao ilustre professor.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS TO, 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

AURI WULANGE RIBEIRO JORGE

Prefeito Municipal

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