CONCORRÊNCIA Nº 001/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA COM 13 SALAS, NO BAIRRO RESIDENCIAL VITÓRIA, NO MUNICÍPIO DE
AXIXÁ DO TOCANTINS TO. Data de entrega das propostas 19/04/2022 - Horário:
09:00hrs na Sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, situada na
praça três poderes, 335, centro - Axixá do Tocantins - TO - cep: 77.930-000. O edital
na íntegra está disponível para consulta e download no endereço eletrônico:
https://www.axixa.to.gov.br/. Informações: cpl.axixa.to@gmail.com. Axixá- TO, 15 de
março de 2022.
Athylla Campos Barros
Presidente da Comissão de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2022
A Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins- TO, no uso de suas atribuições
legais e considerando razões de desconformidade do valor licitado e a modalidade de licitação
utilizada, consonante com o art. 23 da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412/18, decide ANULAR a
TOMADA DE PREÇOS 003/2022, cujo Objeto é a contratação de empresa especializada para
serviços de execução de pavimentação em concreto asfalto usinado a quente - CBUQ, com a
implantação de dispositivo de drenagem, e com a implantação do sistema de sinalização
horizontal e vertical no Axixá do Tocantins - TO, pelos motivos de fato e de direto a seguir
expostos.De início, ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº
8666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 53 da Lei 9784/99. Nesse
sentido, tendo em vista razões de ilegalidade, no que fere o artigo supramencionado, é
necessário que seja a licitação anulada para que se proceda em conformidade com o princípio
da legalidade.Visto isso, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se
ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a
ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Prefeito
