ADITIVO Nº 1, AO CONTRATO Nº 011.1/2025 E ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS - TO ATRAVÉS DA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AXIXÁ DO TOCANTINS E A EMPRESA ANTONIO MATIAS DE SOUZA 48732109334, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE. NOS TERMOS DO(A) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024. Observando o disposto na Lei 14.133/21, art. 125, visando a não interrupção do fornecimento para o fundo requisitante, fica aditivado os quantitativos no limite de 25%, dos itens.
Axixá do Tocantins – TO, 20 de março de 2025.
ROBERVÂNIA ROCHA SILVA
Secretária Municipal de Educação
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024.
PROC. ADM. Nº 017/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS, CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na Praça Três Poderes, 335, centro - CEP: 77.930-000, neste ato representada pelo Sra. ROBERVÂNIA ROCHA SILVA, brasileira, portadora do CPF Nº 978.246.151-20, residente e domiciliado nesta cidade, Secretária Municipal de Educação.
CONTRATADA: ANTONIO MATIAS DE SOUZA 48732109334, CNPJ: 27.059.532/0001-50, sediada na Praça Do Mercado Municipal, 166, Centro, Axixá do Tocantins, Tocantins, CEP: 77930-000, neste ato representada por ANTONIO MATIAS DE SOUZA, portador do CPF nº 487.321.093-34.
OBJETO: Remanejamento de Saldo da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação do Municipal de Axixá do Tocantins.
Ressaltamos que o presente remanejamento não ocasiona alteração no valor total da Ata de Registro de Preços nº 007/2024.
Axixá do Tocantins – TO, 20 de março de 2025.
ROBERVÂNIA ROCHA SILVA
Secretária Municipal de Educação
DECRETO Nº 655/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO XX ENDURO NO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 50 a 52 do Código de Postura do Município de Axixá do Tocantins, regulado pela Lei Municipal nº 425/2011, e considerando o artigo 51, § 3º, que permite exceções aos limites de horário por ocasião de festas tradicionais,
CONSIDERANDO a importância de fomentar atividades culturais e esportivas que promovam o lazer e o turismo no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a realização de eventos públicos para assegurar a ordem, o sossego público e a segurança dos participantes;
CONSIDERANDO que o XX Enduro é um evento tradicional organizado pelo Município de Axixá do Tocantins, enquadrando-se nas exceções previstas pelo Código de Posturas, permitindo a flexibilização dos limites de horário;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a realização do XX Enduro no Município de Axixá do Tocantins nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2025.
Art. 2º. Os horários de realização do evento serão os seguintes:
I- Dia 04/04: início às 15h00min e término às 05h00min do dia seguinte;
II- Dia 05/04: início às 21h00min e término às 05h00min do dia seguinte;
III- Dia 06/04: início às 08h00min e término às 00h00min.
Art.3º. Este evento é organizado pelo Município de Axixá do Tocantins e, conforme disposto pelo artigo 51, § 3º do Código de Postura do Município, as festas tradicionais constituem exceções aos limites de horário estabelecidos, justificando os horários específicos anunciados para o XX Enduro como parte dessa tradição.
Art. 4º. A segurança do evento será assegurada pelo apoio da Polícia Militar, que ficará responsável pelo controle externo e pela gestão de quaisquer excessos ocorridos durante o evento, em conformidade com o estipulado pelo Código de Postura.
Art.5º. A realização de eventos em clubes ou espaços públicos deverá contar com a autorização prévia do Município e do Conselho Tutelar, quando aplicável.
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS – TO, 20 DE MARÇO DE 2024.
AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE PREFEITO MUNICIPAL
