DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DESIGNAÇÃO DA GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER – FEDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 315/2005, e considerando a necessidade de composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a gestão do Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os seguintes membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com mandato de 04 (quatro) anos:
I - Representantes do Poder Público:
1.Kassia de Araújo Silva – Secretaria Municipal da Saúde
2.Samires de Araújo Macena – Secretaria Municipal da Saúde
3.Anrrelines Canela Ferreira – Secretaria Municipal de Assistência Social
4.Camile Merolly Pereira Santos – CRAS
II - Representantes da Sociedade Civil:
5.Silvante Martins de Sousa Santos – Sociedade Civil
6.Simone Santos de Oliveira – Pastoral da Saúde
7.Dayane de Sousa Silva – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
8.Francisca Sinicleia Araújo Silva – Povoado Lagoa
9.Jaqueline Cavalcante de Sousa – Bairro Santa Rita
10.Cícera Alves de Oliveira – P.A. Santa Bárbara
11.Gabrielly Lima Lopes – Associação de Mães Solteiras do Bairro Bom Jesus
12.Maria Divina – Associação de Moradores do Pequizeiro
13.Ana Cláudia Cavalcante – Programa do Idoso
14.Lindalva Gomes de Melo – Associação do Bairro Consórcio
15.Júlia Dias Maranhão – Comunidade Kolping Padre Estanislau
16.Núbia de Sousa Silva – Povoado Morada Nova
17.Jakelline Pereira Silva – Representante dos Portadores de Necessidades Especiais
18.Ednalda Benésio Santos Costa – Bairro Siqueira Campos III
19.Lucrécia Paula Campos de Sousa – Bairro Cascavel
20.Maria da Conceição Alves Pacheco Nogueira Sociedade civil
21.Suelen Alves da Silva – Sociedade civil
III – Suplentes:
1.Fabyane Lopes Silva – Sociedade civil
2.Barbara Heevanny de Sousa Silva – Sociedade civil3.Maria Adriana Mota de Lima – Sociedade civilArt. 2º - Designar a Secretária Municipal da Mulher, Thamyres Duarte Oliveira, como Gestora do Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM, competindo-lhe a administração dos recursos financeiros, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Axixá do Tocantins – TO, 03 de abril de 2025.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Prefeito Municipal
Nomeia membros para a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, Senhor Auri-Wulange Ribeiro Jorge, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, na forma que se segue:
REPRESENTANTES DO EXECUTIVO
Titular: Paulo Henrique Ferreira Gomes
Suplente: Silvestre Gomes Junior
EDUCAÇÃO DOCENTE
Titular: Luciene Peixoto Negreiros
Suplente: Ronaldo da Cruz Duarte
Titular: Luzanira Ferreira Lima
Suplente: Maria Aparecida Lopes
PAIS DE ALUNO
Titular: Marciane Cardoso da Silva
Suplente: Maria Solange Alves Rodrigues
Titular: Vera Lucia Sousa Guimarães
Suplente: Elieth Pereira Brito
SOCIEDADE CIVIL
Titular: Maria da Conceição Alves Pache Nogueira
Suplente: Aldenora Vieira Pereira
Titular: Auricia Flor de Araujo
Suplente: Maria do Socorro Silva
Presidente: Luciene Peixoto Negreiros
Vice – Presidente: Vera Lucia Sousa Guimarães
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, bem como as do Decreto N. 655/2025, de 03 de Abril de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 03 de Abril de 2025.
Dispõe sobre a permissão de uso de área pública localizada no antigo frigorífico municipal à empresa LCM Construção e Comércio S/A, para instalação de canteiro de obras destinado à execução de serviços de restauração de rodovias estaduais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 94, inciso “g”, e
CONSIDERANDO o interesse público na viabilização das obras de restauração das rodovias estaduais TO-201 e TO-134;
CONSIDERANDO a solicitação da empresa LCM Construção e Comércio S/A, responsável pela execução dos serviços, no sentido de utilizar, de forma temporária, área pública municipal para instalação de canteiro de obras;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido, a título precário e gratuito, a área pública localizada na Rodovia TO 201, Axixá/Sítio Novo, KM 5, povoado Alto do Zumbi, no antigo frigorífico municipal, Axixá do Tocantins, à empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.758.842/0001-35, com a finalidade exclusiva de instalação de canteiro de obras destinado à restauração das rodovias TO-201 e TO-134, no âmbito do convênio celebrado com o Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Art. 2º A presente permissão de uso terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser renovada por igual período, mediante justificativa, e revogada a qualquer tempo, mediante motivação de interesse público superveniente.
Art. 3º A permissão de uso ora autorizada cessará de pleno direito nos seguintes casos:I – Caso a área não seja utilizada para o fim específico previsto neste Decreto;II – Findo o prazo de 06 (seis) meses estabelecido no art. 2º, sem renovação;III – Ocorrendo interesse público superveniente que justifique a revogação da permissão.
Art. 4º A empresa permissionária se obriga a:
I – Manter a área em condições adequadas de uso, segurança e limpeza;II – Responder por eventuais danos causados ao patrimônio público municipal;III – Desocupar a área imediatamente ao término da obra ou mediante solicitação formal do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS – TO, 31 DE MARÇO DE 2025.
AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE
PREFEITO MUNICIPAL
