DADOS DO PROCESSONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:038/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:010/2025MODALIDADE:PREGÃO ELETRÔNICOOBJETO:Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimentos e implantação de sistema solar fotovoltaico, para a Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins- TO.
O presente processo licitatório foi instaurado com o objetivo de futuramente contratar empresa especializada para fornecimentos e implantação de sistema solar fotovoltaico.
No curso da análise externa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, foram identificadas falhas técnicas e jurídicas, destacando-se:
·Omissão de elementos técnicos essenciais, como laudos estruturais e outros documentos de engenharia;
·Ausência de informações completas no projeto básico e nos estudos técnicos preliminares;
·Risco de aditivos indevidos e desequilíbrio econômico-financeiro;
·Potencial prejuízo ao controle físico-financeiro da futura contratação.
Tais apontamentos constam do parecer técnico juntado aos autos, no qual o TCE/TO expressamente registra que as falhas comprometem a consistência técnica e jurídica do certame.
Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá anular seus atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
No caso em tela, verifica-se que:
1.As falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins comprometem a segurança e a exequibilidade contratual, podendo gerar futuros litígios, aditivos indevidos e desequilíbrio econômico-financeiro, o que contraria a natureza do regime licitatório;
2.O interesse público recomenda o cancelamento e a readequação do planejamento, para evitar riscos à execução e assegurar maior competitividade e transparência no certame;
3.A revogação neste momento evita a celebração de contrato potencialmente irregular, preservando o erário e garantindo a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e segurança jurídica (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
Diante do exposto, na qualidade de Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 DECIDO:
1.CANCELAR o presente processo licitatório nº 38/2025, por razões de conveniência e oportunidade, bem como pela necessidade de adequação técnica às exigências legais, conforme apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
2.Determinar à Comissão Permanente de Licitação e à Secretaria Municipal demandante que procedam à reanálise e reformulação dos Estudos Técnicos Preliminares, Projeto Básico e demais documentos essenciais, a fim de sanar as irregularidades apontadas;
3.Publique-se a presente decisão para ciência dos interessados;
4.Arquivar os autos, após as providências cabíveis.
Axixá do Tocantins- TO, 12 de agosto de 2025.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
PREFEITO MUNICIPAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2025.
A Secretaria Municipal de Educação de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 31.106.911/0001-21, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na Praça três Poderes, 335 , centro - cep: 77.930-000, neste ato representada pelo Sra. ROBERVÂNIA ROCHA SILVA, Secretária Municipal de Educação, brasileira, portador(a) do CPF nº 978.246.151-20, residente e domiciliado em Axixá Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3 do art. 75 da Lei 14.133/2021, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar EDITAL DE CONVOCAÇÃO para obtenção de propostas de preços cujo objeto é a Contratação de empresa para serviço de reparo de chicote de ônibus com correção de falhas no sistema elétrico, substituição de componente (se necessário) e testes de funcionamento para Secretaria Municipal De Educação Axixá do Tocantins/TO, conforme especificação disponível no portal da transparência deste Município. O prazo para entrega ocorrerá do dia 13/08/2025, dás 00:00h até o dia 15/08/2025 à 23h59m. No endereço eletrônico: cpl.axixa.to@gmail.com ou presencialmente na sede desta Prefeitura, Praça Três Poderes, 335, centro - cep: 77.930-000, Axixá do Tocantins- TO.
Axixá do Tocantins- TO, 12 de agosto de 2025.
ROBERVÂNIA ROCHA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2025
A Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, a REABERTURA da sessão, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE AXIXÁ DO TOCANTINS- TO. Para convocação dos próximos colocados no item Nº 2, devido a recusa do Fornecedor vencedor em assinar o contrato e o expresso desinteresse após ser contatado.
Dessa forma, a sessão será realizada através do Portal Licitar Digital, pelo endereço eletrônico www.licitardigital.com.br no dia 18 agosto de 2025 às 09:00.
Axixá do Tocantins - TO, 12 de agosto de 2025
________________________________________Ságilla Pereira da SilvaPregoeira
