DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é reconhecido como feriado nacional do Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal nº 12.519/2011 e elevado à condição de feriado nacional pela Lei nº 14.759/2023;
CONSIDERANDO a relevância histórica e social da data, destinada à reflexão sobre a luta contra o racismo, desigualdade racial e valorização da cultura afro-brasileira;
CONSIDERANDO que em 2025 o feriado recai em uma quinta-feira, sendo prática administrativa amplamente adotada pelos entes federativos a decretação de ponto facultativo no dia subsequente para adequação da rotina administrativa e otimização dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar previamente o funcionamento dos órgãos municipais e dar publicidade aos servidores e à população;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Axixá do Tocantins na sexta-feira, dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, não possam ser interrompidos.
Parágrafo único. São considerados serviços essenciais:
I Atendimento de saúde: funcionarão exclusivamente os serviços de urgência e emergência, que serão prestados na Unidade Básica de Saúde Santa Maria;
II – Abastecimento de água e tratamento de esgoto;
III – Coleta de lixo e limpeza urbana;
IV – Segurança patrimonial dos bens públicos;
V – Atividades da Comissão Permanente de Licitação, quando previamente agendadas;
VI – Serviços emergenciais de infraestrutura e manutenção urbana.
Art. 3º - Os dirigentes dos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais deverão organizar escalas de trabalho para garantir o pleno funcionamento das atividades que não possam ser suspensas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Axixá do Tocantins-TO, 18 de novembro de 2025.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
PREFEITO MUNICIPAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2025.
A Secretaria Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 11.326.203/0001-99, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na rua do comercio, 2083 , centro - cep: 77.930-000, neste ato representada por Sr. IURY GUILHERME LEÃO MARQUES Secretário Municipal de Saúde, brasileiro, portador(a) do CPF nº 046.025.831-13, residente e domiciliado em Axixá Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3 do art. 75 da Lei 14.133/2021, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que fará a Reabertura do EDITAL DE CONVOCAÇÃO para obtenção de propostas de preços cujo objeto é a contratação de empresa especializada em construção civil para realização e reforma da UBS Francisco Leão de Sousa do povoado Pequizeiro, conforme especificação disponível no portal da transparência deste Município. O prazo para entrega ocorrerá do dia 21/11/2025, dás 00:00h até o dia 25/11/2025 à 23h59m. No endereço eletrônico: cpl.axixa.to@gmail.com ou presencialmente na sede desta Prefeitura, Praça Três Poderes, 335, centro - cep: 77.930-000, Axixá do Tocantins- TO.
Axixá do Tocantins- TO, 19 de novembro de 2025.
IURY GUILHERME LEÃO MARQUES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CEDER SERVIDOR MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37º, inciso II, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º. CEDER a servidora LEIDIVANE LOPES DIAS, ocupante do cargo efetivo PROFESSORA matrícula nº 1573291, integrante do quadro de pessoal da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PREFEITURA DE PALMAS – TOCANTINS), por prazo determinado, entre 08/05/2025 A 31/12/2025, com ônus para a requisitante.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AXIXA DO TOCANTINS, 09 DE MAIO DE 2025.
