Dispõe sobre a Nomeação do Fiscal de contratos da Câmara Municipal e dar outras providencias
FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS ARAUJO, Presidente da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais pelo presente,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor: BRUNO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO, para exercer a função de Fiscal e dos contratos.
Art.2º As principais atribuições e funções do Fiscal de contratos serão:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;
II - Verificar se a entrega dos materiais, execuções de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) esta sondo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
IV - Indicar eventuais glosas das faturas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrárias.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS - TO, aos 02 dias do mês de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS ARAUJO
Presidente da Câmara
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS – TOO Vereador Presidente da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins, senhora FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designada a servidora BRUNO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO, para exercer a função de Agente de Contratação, responsável pela condução das licitações no âmbito da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins, conforme disposto na Lei Federal
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação o desempenho das atividades previstas na legislação pertinente, especialmente a instrução dos processos licitatórios, a análise de documentos, a elaboração de minutas e demais atos preparatórios das contratações públicas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Axixá do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS ARAUJOPresidente da Câmara Municipal
