NOMEIA e CONVOCA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR EM CARÁTER EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37º, inciso II, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO ainda a ordem da decisão judicial proferida nos autos do (PROCESSO Nº 0000771-70.2017.8.27.2712/TO), pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Itaguatins;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica nomeado e convocado, sub judice, o senhor EDVAN RAMOS VIEIRA, aprovada no Concurso Público de Provas, homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, em 24 de novembro de 2016, para exercer o cargo efetivo de TECNICO EM ENFERMAGEM do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (PSF) da PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, aos 20 dias do mês de janeiro de 2026.

AURI-WULANGE RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL