CONTRATO Nº 003.2026

PROC. ADM. Nº 001.2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS, CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Saneamento de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 00.766.725/0001-95, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na Praça três Poderes, 335 , centro - cep: 77.930-000, neste ato representada pelo Sr. Gonçalo Alves de Oliveira, Secretário de Obras, infraestrutura e saneamento, brasileiro, portador(a) do CPF nº 018.331.861-76.

CONTRATADA: M O DA SILVA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 32.606.760/0001-33 sediada na RUA OLAVO BILAC, Nº01, QD. 00, LT34, SALA 01 Bairro: CENTRO, no município de ANANÁS-TO, neste ato representado pelo Sr.(a) Marcos Oliveira da Silva CPF nº 014.611.641-09.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de projeto de engenharia destinado à execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no município de Axixá do Tocantins/TO.

VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 23/02/2026 à 23/03/2026.

Axixá do Tocantins – TO, 24 de fevereiro de 2026.

Gonçalo Alves de Oliveira

Secretário Municipal de Obras, infraestrutura e saneamento

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025.

PROC. ADM. Nº 040/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025

OBJETO: Solicitação de Remanejamento de saldo de R$ $ 175.511,20 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), da Secretaria de Administração para a Secretaria de Educação do Município de Axixá do Tocantins – TO, referente ao fornecimento de materiais de Construção, conforme Ata de Registro de Preços nº 006/2025.

CONTRATANTE: A Secretaria Municipal de Educação de Axixá do Tocantins- TO, inscrita no CNPJ Nº 31.106.911/0001-21, com sede na cidade de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, endereço na Praça três Poderes, 335 , centro - cep: 77.930-000, neste ato representada pela Sra. Robervânia Rocha Silva, brasileira, portadora do CPF nº 978.246.151-20, residente e domiciliada nesta cidade, Secretária Municipal de Educação.

CONTRATADA: RISOMAR P DA SILVA, CNPJ nº 45.428.154/0001-17, com sede na AVENIDA ELZA LEAL, 2573, Centro, Axixá do Tocantins – TO, CEP 77.930-000, neste ato representada pelo Sr. RISOMAR P DA SILVA, portador do CPF nº 487.703.613-04.

Ressaltamos que o presente remanejamento não ocasiona alteração no valor total da Ata de Registro de Preços nº 006/2025, permanecendo os quantitativos das demais Secretarias inalterados, de acordo com os saldos disponíveis. A medida visa atender prioritariamente as demandas da Secretaria de Educação, assegurando a utilização eficiente dos recursos e o fortalecimento das ações educacionais no Município de Axixá do Tocantins – TO.

Axixá do Tocantins – TO, 24 de Fevereiro de 2026.

ROBERVÂNIA ROCHA SILVA

Secretária Municipal de Educação

DADOS DO PROCESSONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:034/2025Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:006/2025MODALIDADE:PREGÃO ELETRÔNICONo uso de minhas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregão nº 006/2025, Processo Administrativo nº 034/2025, após análise, conferência e deliberação, considerando tudo o que consta nos autos processo,RESOLVO pelo cancelamento das ARPs do processo em epígrafe, cujo o objeto é registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente e esportivos, para o município de Axixá do Tocantins- TO.

I – Dos Fatos:

Em síntese, o cancelamento se dá em decorrência da necessidade de adequação de itens e quantitativos conforme a necessidade atual.

1.Considerando que já se passaram cerca de 8 (oito) meses de vigência.

2.Considerando a cláusula sexta, das citadas Atas de Registro de Preços onde ficou acordado que o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados.

Proceda- se com o cancelamento, uma vez que essas não atendem mais a realidade do consumo Municipal.

II – DA DECISÃO:

Decide-se peloCancelamento das Atas de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 006/2025, que tem como objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente e esportivos, para o município de Axixá do Tocantins- TO. Contudo, deixa- se de aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria visto como se deu o cancelamento.

III – Da Fundamentação Legal:

O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023:

Art. 29. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

~IV – Da Publicação:

Será publicado o extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial do Município.

V – Das Disposições Gerais:

O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará a partir da data da publicação do extrato, devendo o fornecedor, durante este prazo, cumprir com as obrigações assumidas.

Fica eleito o foro da Comarca de Itaguatins/TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.

Axixá do Tocantins- TO, 24 de fevereiro de 2026.

Paulo Henrique Ferreira Gomes

Secretário Municipal de Administração

Auri Wulange Ribeiro Jorge

Prefeito Municipal