REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

O MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 00.766.725/0001-95, com sede administrativa na Praça Três Poderes, nº 335, Centro, Axixá do Tocantins/TO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, que tramita perante este Município o seguinte procedimento administrativo:

1. DO PROCEDIMENTO - Trata-se do Processo Administrativo nº 102/2023, que tem por objeto a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano consolidado denominado Setor Centro, localizado no Município de Axixá do Tocantins/TO.

2. DA ÁREA OBJETO DA REGULARIZAÇÃO - A área objeto da regularização encontra-se inserida na matrícula nº 543, registrada no Livro 2-D – Registro Geral de Imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Axixá do Tocantins/TO. Conforme consta da certidão de inteiro teor, trata-se de imóvel de titularidade do Município de Axixá do Tocantins, com área aproximada de 156,1068 hectares, situado na sede municipal. O núcleo urbano objeto da REURB apresenta-se consolidado, contando com a presença de edificações residenciais e atividades comerciais, além de infraestrutura urbana básica, como iluminação pública e pavimentação, destacando-se, ainda, sua confrontação com as rodovias TO-134 e TO-201.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas Longitude:-47°45'46,522", Latitude:-5°36'43,858" de altitude 196,862m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 163°11'23" e 153,84m até o vértice M-02, de coordenadas Longitude:-47°45'45,077", Latitude:-5°36'48,652" de altitude 196,309m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°52'38" e 66,41m até o vértice M-03, de coordenadas Longitude:-47°45'46,311", Latitude:-5°36'50,426" de altitude 196,441m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 221°16'01" e 128,38m até o vértice M-04, de coordenadas Longitude:-47°45'49,062", Latitude:-5°36'53,567" de altitude 198,174m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 235°09'44" e 109,65m até o vértice M-05, de coordenadas Longitude:-47°45'51,986", Latitude:-5°36'55,606" de altitude 198,843m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 247°02'52" e 197,96m até o vértice M-06, de coordenadas Longitude:-47°45'57,909", Latitude:-5°36'58,119" de altitude 202,199m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°30'28" e 237,98m até o vértice M-07, de coordenadas Longitude:-47°46'05,152", Latitude:-5°37'00,831" de altitude 209,338m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°38'47" e 172,77m até o vértice M-08, de coordenadas Longitude:-47°46'10,481", Latitude:-5°37'02,602" de altitude 214,431m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°12'52" e 228,58m até o vértice M-09, de coordenadas Longitude:-47°46'16,019", Latitude:-5°37'07,560" de altitude 223,057m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°19'19" e 62,46m até o vértice M-10, de coordenadas Longitude:-47°46'14,061", Latitude:-5°37'08,098" de altitude 220,964m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°24'25" e 21,90m até o vértice M-11, de coordenadas Longitude:-47°46'13,788", Latitude:-5°37'08,756" de altitude 220,960m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 182°36'41" e 169,81m até o vértice M-12, de coordenadas Longitude:-47°46'14,039", Latitude:-5°37'14,278" de altitude 217,547m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°41'36" e 67,15m até o vértice M-13, de coordenadas Longitude:-47°46'16,202", Latitude:-5°37'13,985" de altitude 221,228m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°07'26" e 204,33m até o vértice M-14, de coordenadas Longitude:-47°46'22,261", Latitude:-5°37'11,266" de altitude 229,529m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 304°17'01" e 161,54m até o vértice M-15, de coordenadas Longitude:-47°46'26,598", Latitude:-5°37'08,304" de altitude 225,860m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°04'25" e 143,96m até o vértice M-16, de coordenadas Longitude:-47°46'23,714", Latitude:-5°37'04,615" de altitude 224,461m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 298°00'00" e 77,68m até o vértice M-17, de coordenadas Longitude:-47°46'25,943", Latitude:-5°37'03,428" de altitude 221,452m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 32°04'55" e 174,80m até o vértice M-18, de coordenadas Longitude:-47°46'22,926", Latitude:-5°36'58,607" de altitude 221,192m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 324°16'01" e 46,98m até o vértice M-19, de coordenadas Longitude:-47°46'23,817", Latitude:-5°36'57,365" de altitude 221,794m; deste segue confrontando com a propriedade de Municipio de AXIXÁ-TO, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°07'32" e 1.220,48m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.646,665 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricos.

3. DOS INTERESSADOS NOTIFICADOS - Ficam notificados todos aqueles que eventualmente possuam direitos reais ou interesses sobre o imóvel, tais como credores hipotecários, credores fiduciários, titulares de servidões, usufrutuários, confrontantes, bem como quaisquer outros terceiros eventualmente interessados.

4. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - Os notificados poderão apresentar impugnação, manifestação ou anuência expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital.

5. DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA - A ausência de manifestação no prazo acima implicará concordância tácita com o procedimento de regularização, bem como a perda de eventual direito sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 20, §6º, e do art. 31 da Lei nº 13.465/2017.

6. DO LOCAL PARA CONSULTA E MANIFESTAÇÃO - Os documentos referentes ao procedimento administrativo encontram-se disponíveis para consulta na: Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins, Praça Três Poderes, nº 335, Centro, Axixá do Tocantins/TO.

No mesmo local deverão ser protocoladas eventuais manifestações.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS - O presente edital é expedido para dar publicidade ao procedimento de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.465/2017.

Informa-se que os servidores municipais estão se dirigindo aos imóveis localizados na área objeto da regularização, com a finalidade de realizar a tentativa de notificação pessoal dos titulares de domínio dos imóveis onde se encontra o núcleo urbano informal, bem como dos proprietários das matrículas atingidas, confinantes e terceiros eventualmente interessados, em conformidade com o disposto no art. 31, §1º, da Lei nº 13.465/2017.

Ressalta-se que o presente trâmite visa conferir celeridade ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), caracterizado pela predominância de ocupação por população de baixa renda no Setor Centro do Município de Axixá do Tocantins, considerando que, na hipótese de impossibilidade de realização das notificações pessoais no âmbito do procedimento, o presente edital supre tal exigência, nos termos do art. 31, §5º, da Lei nº 13.465/2017.

Estando em termos, expede-se o presente edital para notificação dos terceiros eventualmente interessados, confinantes e titulares de domínio, advertindo-os de que, não sendo apresentada manifestação ou impugnação perante este Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, poderá ocorrer a presunção de concordância e a consequente perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da regularização fundiária urbana – REURB.

O presente edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado nos átrios da Prefeitura Municipal e/ou publicado no Diário Oficial do Município.

Axixá do Tocantins – TO, 30 de março de 2026.

AURI WULANGE RIBEIRO JORGE

Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins