ADITIVO 2
Dispensa de Licitação nº 004/2025
Processo Administrativo nº 024/2025
Contrato nº 024/2025
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 31.106.911/0001-21, Praça Três Poderes, 335, Centro, Axixá do Tocantins, Tocantins, Robervânia Rocha Silva, CPF nº 978.246.151-20.
CONTRATADA: JOSE VALDEMIR NONATO PEREIRA – MERCANTIL ALVORADACNPJ nº 05.438.514/0001-47, Rua 13 de Maio, Nº 1874 na cidade de Axixá do Tocantins/TO, CEP 77930-000
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a revisão de valores do Contrato nº 024/2025, que passa a ter o valor unitário do gás GLP a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), perfazendo o total de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil duzentos e cinquenta reais) anuais, na forma do artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
Axixá do Tocantins – TO, 03 de Junho de 2026.
Robervânia Rocha Silva
Secretária Municipal de Educação
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS NA SEXTA-FEIRA SUBSEQUENTE AO FERIADO DE CORPUS CHRISTI.
O PREFEITO DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o feriado de Corpus Christi é tradicionalmente celebrado com eventos religiosos e sociais que mobilizam grande parte da população, justificando a concessão de ponto facultativo no dia subsequente;
CONSIDERANDO a importância de promover o bem-estar dos servidores públicos, permitindo-lhes a oportunidade de maior convivência familiar e participação em atividades comunitárias;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização dos serviços públicos, garantindo que a interrupção das atividades não prejudique o atendimento à população;
CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo tem sido uma prática adotada por diversos entes federativos em ocasiões similares, com o intuito de otimizar o funcionamento da administração pública;
CONSIDERANDO que a definição clara dos serviços essenciais a serem mantidos assegura a continuidade das atividades indispensáveis ao interesse público e ao bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO o compromisso da administração municipal em zelar pelo bom funcionamento dos serviços públicos, atendendo às demandas da população de forma eficaz e ininterrupta nos casos necessários.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), subsequente ao feriado de Corpus Christi.
Art. 2º. Durante o período de ponto facultativo, ficam suspensos os expedientes internos e o atendimento ao público, ressalvados os serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, a critério de cada Secretaria.
Parágrafo único. SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS:
I ATENDIMENTO DE SAÚDE: FUNCIONARÃO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, QUE SERÃO PRESTADOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTA MARIA;II – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO;
III – COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA;
IV – SEGURANÇA PATRIMONIAL DOS BENS PÚBLICOS;
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO CONTÍNUO AOS PRODUTORES RURAIS, AÇÕES DE APOIO À PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL.
VI – ATIVIDADES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, QUANDO PREVIAMENTE AGENDADAS;
VII – SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO URBANA.
Art. 3º. Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades que prestam serviços essenciais organizar escalas de trabalho para garantir o pleno funcionamento das atividades que não possam ser suspensas.
Art. 4º. O ponto facultativo de que trata este Decreto não será computado como férias, nem gera direito à compensação futura de horas, devendo ser observado o interesse público e a necessidade do serviço.
Art. 5º. Os prazos administrativos que se iniciem ou se encerrem no dia declarado como ponto facultativo ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente, salvo disposição legal em contrário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Axixá do Tocantins-TO, 02 de junho de 2026.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
A Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, o ADIAMENTO da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LANÇAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS. A sessão será realizada através do Portal Licitar Digital, pelo endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, com data de abertura agendada para 09 de junho de 2026 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.axixa.to.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licitar Digital, www.licitardigital.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O adiamento não implica em alterações editalícias, apenas no cadastro do certame na plataforma Licitar Digital.
Axixá do Tocantins - TO, 03 de junho de 2026
________________________________________Ságilla Pereira da Silva
Pregoeira Municipal.
