De 22 de julho de 2022.

Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para serviços de mão de obra para reforma da Câmara Municipal.

O Senhor ANTONIO MAURO PEIRA DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de Axixa do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO pesquisa de preço dos autos nº 14/2022, que o Senhor João Pereira Moreira, profissão pedreiro oficial, titular do CPF 729.725.303-06, possui qualificação adequada para a execução dos serviços pretendidos, com notória especialização, permitindo-nos inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto desta contratação;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, da Lei Lei 14.133 de 1º abril de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica DECRETADA a Dispensa de Licitação para Senhor João Pereira Moreira, profissão pedreiro oficial, titular do CPF 729.725.303-06 a prestar serviços de reforma do prédio sede da Câmara Municipal, no valor R$ 12.500,00 (doze mil, e quinhentos reais).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Axixa do Tocantins, Estado do Tocantins, ao 22 de julho de 2022.

ANTONIO MAURO PEREIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara