INASTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO

O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, usando de suas atribuições

legais, que lhe são conferidas pelo artigo 94 inciso II, letra “c” da Lei

Orgânica do Município de Axixá do Tocantins;

RESOLVE:

Art.1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, para ser conduzido

pela COMISSÃO PERMANETE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DISCIPLINAR, composto pelos servidores designado pela Portaria nº

118/2022, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo

servidor FRANCINALDO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de GARI,

matricula nº 1572870, relacionadas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022,

encaminhado pelo Secretário de Administração, o servidor PAULO HENRIQUE

FERREIRA GOMES, por cometer insubordinação gravíssima em serviço, por

agressão física ao seu chefe imediato, conduta proibida no inciso XXI,

artigo 127 da Lei 345/2007 do Regime Jurídico único dos Servidores

Municipais;

Art.2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda

a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher

quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender

pertinentes.

Art.3º A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão

dos trabalhos, contados da data da instalação, ficando assegurado o

direito ao contraditório e ampla defesa, com a utilização dos meios e

recursos admitidos em direito.

Art.4º Revogadas disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor

na data de sua publicação.

Registre, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, 02 de agosto de

2022.