Diário oficial

NÚMERO: 44/2022

02/08/2022 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações:

Digite aqui para localizar algo dentro do diário

Secretaria Municipal de Administração - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA: 131/2022
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PORTARIA Nº 131 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

INASTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO

O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, usando de suas atribuições

legais, que lhe são conferidas pelo artigo 94 inciso II, letra c da Lei

Orgânica do Município de Axixá do Tocantins;

RESOLVE:

Art.1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, para ser conduzido

pela COMISSÃO PERMANETE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DISCIPLINAR, composto pelos servidores designado pela Portaria nº

118/2022, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo

servidor FRANCINALDO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de GARI,

matricula nº 1572870, relacionadas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022,

encaminhado pelo Secretário de Administração, o servidor PAULO HENRIQUE

FERREIRA GOMES, por cometer insubordinação gravíssima em serviço, por

agressão física ao seu chefe imediato, conduta proibida no inciso XXI,

artigo 127 da Lei 345/2007 do Regime Jurídico único dos Servidores

Municipais;

Art.2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda

a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher

quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender

pertinentes.

Art.3º A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão

dos trabalhos, contados da data da instalação, ficando assegurado o

direito ao contraditório e ampla defesa, com a utilização dos meios e

recursos admitidos em direito.

Art.4º Revogadas disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor

na data de sua publicação.

Registre, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Axixá do Tocantins, 02 de agosto de

2022.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito