AXIXA DO TOCANTINS-TO, 19 de AGOSTO de 2022.
"Institui Comissao de Regularizacao Fundiaria, e da Outras
Providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
Senhor AIJRI-WLJLANGE RIBEIRO JORGE, no use de suas atribuicoes legais, e
visando dar celeridade a regularizacao fundiaria do municipio
RESOLVE:
Art.l°. Instituir a Comissao de Regularizacao Fundiaria, composta pelos servidores
abaixo relacionados:
NOME INSTITUIÇÃO REPRESENTADA
PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES Secretario de Administracao
MYRLLA STEPHANY MOURA SILVA BUSTORFF Secretaria de articulacao comunitaria
LARISSA SILVESTRE PEREIRA NOBRE Diretora de cadastro imobiliario.
ANTONIO GUTEMBERGE DE SOUZA Assistente Administrativo
Art. 2°. A comissao devera entre outras funcoes ja estabelecidas na Lei n° 13.465/2017 e
no Decreto n° 9.310/2018:
I - Elaborar, caso seja solicitado, o documento que classifica a modalidade da
regularizacao fundiaria, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei n° 13.465/2017, ou
promover sua revisao, caso tenha sido editado neste Municipio a precise ser revisto;
II - Definir os requisitos para elaboracao do projeto de regularizacao, no que se refere
aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma ff sico de obras e servicos a
serem realizados, se for o caso (art. 36. § 4a da Lei n° 13.465/2017 e art. 31, § 5° do
Decreto n° 13.465/2017;
III - Aprovar e cumprir o cronograma para termino das etapas referente as buscas
cartorarias, notiricacoes, elaboracao dos projetos de regularizacao fundiaria e dos
estudos tecnicos para as areas de riscos ou consolidacoes urbanas em areas
ambientalmente protegidas;
IV - Proceder as buscas necessarias para determinar a titularidade do dominio dos
imoveis onde estao situados os nucleos urbanos informais a serem regularizados;
V - Identificar os ritos da regulanzacao fundiaria que podem ser adotados, conferindo
primazia a regularizacao fundiaria dos nucleos que possam ser regularizados pelo rito da
REURB inominada prevista nos art. 69 da Lei n° 13.465/2017 e art. 87 do Decreto n°
9.3310/2018, a qual dispensa a apresentacao do projeto de regularizacao fundiaria, de
estudos tecnicos ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestacoes, aprovacoes,
licencas ou alvaras emitidos pelos orgaos publicos.
VI - Notificar os titulares de dominio, on responsaveis confrontantes e os terceiros
eventualmente interessados, para, querendo apresentarem impugnacao no prazo de trinta
dias, contado da notificacao, deve explicitar que a impugnacao pode versar, inclusive,
sobre a discordancia de eventual titulacao final por usucapiao, na medida em que nao
serao renovadas as notificacoes aos confrontantes a aos demais titulares de direitos
reais, bem como a publicacao de editais em caso de instauracao de usucapiao judicial ou
extrajudicial para titulacao dos beneficiarios; (art. 24, § 1° do Decreto n° 9.310/2018).
VII - Notificar a Uniao e Estado se houver interesse direto dos entes como no caso de
existencia de imoveis publicos confrontantes ou no perimetro intemo da area a ser
regularizada.
VIII - Receber as impugnacoes e promover procedimentos extrajudiciais de composicao
de conflitos, fazendo use da arbitrageur; ou poderao instalar camaras de prevencao e
resolucao administrativa de conflitos, no ambito da administracao local ou, celebrar
tenno de ajustes corn o tribunal de Justica Estadual (art. 14 do Decreto n° 9.310/2018 e
art. 21 da Lei 13.465/2017) ou , ainda, fazer use da mediacao ofertada pelos servicos
notariais e de registro (Provimento 67/CNJ/208)
IX - Lavrar o auto de demarcacao urbanistica, caso pretenda realizar o procedimento
corn demarcacao urbanistica previa e somente nao for possivel a adocao do rito previsto
no art. 31 da Lei 13.465/2017 ou outro rito de regularizacao fundiaria.
X - Na REURB-S: operada sobre area de titularidade de ente publico, cabera ao referido
ente publico ou Municipio promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de
regularizacao fimdiaria nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantacao
da infraestrutura essencial, quando necessaria; e se for operada sobre area titularizada
por particular, cabera ao Municipio a responsabilidade de implantacao da infraestrutura
essencial, quando necessaria; (art. 33 da Lei n° 13.465/2017 e art. 26 do Decreto n°
9.310/2018);
XI - Na REURB-E: a regularizacao fundiaria sera contratada e executada de acordo corn
normas estabelecidas vindouras durante o processo;
XII - Na REURB-E sobre areas publicas, se houver interesse publico, o Muni cipio
podera proceder a elaboracao a ao custeio de projeto de regularizacao fundiaria e da
implantacao da infraestrutura essencial, corn posterior cobranca aos seus beneficiarios;
XIII - Se for necessaria a alienacao de been publico, seja consignado pela comissao a
dispensa de desafetacao, de autorizacao legislativa, de avaliacao previa e de licitacao
para alienacao das unidades imobiliarias decorrentes da REURB, nos tennos do art. 71
da lei n° 13.465/2017 e art. 89 do Decreto n° 9.310/2018;
XIV - Na REURB-S, a aquisicao de direitos reais pelo particular podera ser de forma
gratuita e na REURB-E ficara condicionada ao justo pagamento do valor da unidade
imobiliaria, nos tennos do art. 16 da lei n° 13.465/2018 e art. 9° do Decreto n°
9.310/2018 e/ou dispensada confonne criterios derinidos em ato a ser publicado pela
Comissao.
XV - Elaborar ou aprovar o projeto de regularizacao fundiaria, dispensando-se as
exigencias relativas ao percentual a as dimensoes de areas destinadas ao use publico ou
ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parametros urbanisticos e
edilicios, independente da existencia de lei municipal nesse sentido; (1°, art. 3° do
Decreto 9.310/2018);
XVI - Expedir habite-se simplificado no propno procedimento da REURB, o qual
devera obedecer a requisitos minimos fixados pela Comissao de Regularizacao
Fundiaria;
XVII - Dispensar a emissao de habite-se no caso de averbacao das edificacoes em
Reurb-S, a qual podera ser efetivada no cartorio de imoveis a partir da mera noticia, a
requerimento do interessado, da qual conste a area construida e o numero da unidade
imobiliaria;
XVIII - Celebrar o tenno de compromisso a ser assinado pelos responsaveis, publicos
ou privados, pelo cumprimento do cronograma fisico definido no inciso IX do artigo 35
da Lei n° 13.465/2017 e inciso X do art. 30 do Decreto n° 9.310/2018;
XIX - Em caso de Reurb-S, Cabe a concessionaria ou a permissionaria de servicos
publicos, mediante provocacao da comissao, a elaboracao do cronograma fisico de
implantacao da infraestrutura essencial e a assinatura do tenno de compromisso para
cumprimento do cronograma (art. 30, 4° do Decreto n° 9.310/2018);
XX - Emitir a Certidao de Regulanzacao Fundiaria, acompanhada ou nao da titulacao
final (legitimacao fundiaria, concessao de direito real de use ou de moradia, doacao ou
compra e venda de been publico e etc..., nos termos do art. 42, 3° do Decreto n°
9.310/2018).
XXI - Emitir conclusao formal do procedimento.
Art. 3° - A Comissao ficara sob a coordenacao dos membros 1 e 2.
Paragrafo Unico - O mandato dos membros da Comissao correspondera ao periodo de 2
(doffs) anos.
Art. 4° - A Comissao de Regularizacao Fundiaria desempenhara suas atribuicoes, de
acordo corn o estabelecido na Lei Federal n° 13.465/2017, Decreto Federal n°
9.310/2018 e Decreto Municipal n° 589/2022.
Art. 5° - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 6° - Registre- se, Publique -se e Cumpra- se
LRESGENDO DE NOVO
Regula os procedimentos administrativos Para
efetivo cumprimento da Lei Federal n° 13.465,
de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos
normativos que regulam a regularizacao
fundiaria de interesse social REURB-S e a
regularizacao fundiaria de interesse especifico
REURB-E. Estabelece criterio para calcular o
justo valor pela aquisicao de imóvel publico
municipal pelo heneficiario da Regularizacao
Fundiaria classl f lcado comp de Interesse
Especiflco (Reurb-E,), con forme a exigencia do
art. 16 da Lei Federal n° 13.465'2017, e da
out ras providencias.
O PREFEITO DE AXIXA DO TOCANTINS-TO, no use das atribuicoes que the
confere o art.7 Ida Lei Organica do Municipio,
CONSIDERANDO o direito fundamental moradia, previsto no art. 6°, da
Constituicao Federal, bem como o disposto na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO a autonomia municipal como ente federado, respaldada na
Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, a qual confere institucionalidade dos projetos
de Regularizacao Fundiaria de Interesse Social REURBS e Regularizacao Fundiaria de
Interesse Especifico REURB-E;
CONSIDERANDO as irregularidades historicas de ocupacao de expansao
urbana do Municipio, que comprometem os padroes de desenvolvimento urbano e trazem
inseguranca juridica familias moradoras dessas areas, impossibilitadas de promoverem a
titulacao de suas posses;
CONSIDERANDO que os parcelamentos implantados no Municipio em funcao
do quadro de irregularidade apresentam diversas desconformidades corn elementos que
dificultam sua formalizacao legal nas diretnzes convencionais;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 dispoe
sobre o desenvolvimento urbano onde as Regularizacoes Fundiarias de Interesse Social e de
Interesse Especifico assumem papel de destaque estabelecendo fatores de excepcionalidade
para a regularizacao desses nucleos informais urbanos;
CONSIDERANDO que as awes de regularizacao fundiaria, entendida de forma
ampla, buscam transformar gradativamente por meio de cronograrnas de obras, a realidade de
nosso Municipio;
CONSIDERANDO que a existencia de irregularidades implica em condicao de
inseguranca pennanente, a que, alem de um direito social, moradia regular e condicao para
a concretizacao integral de outros direitos constitucionais, em especial, o patrimonio cultural
relativo ao modo de vida da populacao;
CONSIDERANDO que o imovel já pertence ao regulanzando, e que este
procedimento visa tao somente outorgar-Ihe a propriedade,nao implicando em qualquer
venda de bens,
DECRETA:
ESCENDO D
Art. 1° Fica instituido o Programa de Regularizacao Fundiaria denominado
"REGULARIZA AXIXA", abrangendo todo o territorio deste Municipio.
Art. 2°. Aplicam-se Regularizacao Fundiaria Urbana REURB no ambito deste
Municipio, subsidiariamente, as disposicoes previstas na Lei Federal n° 13.465, de 11 de
julho de 2017, Decreto Federal n° 9.310/2018, de 15 de marco de 2018 a demais leis federais
e estaduais que tratam da regularizacao fundiaria urbana.
Art. 3° Fica considerado como passivel de regularizacao fundiaria todo o
territorio deste Municipio que atualmente se encontre em desconfonnidade corn a legislacao.
Art. 4°. A comissao de Regularizacao Fundiaria instituida por ato do Prefeito(a)
e tern por objetivo a conducao do procedimento administrativo de regularizacao fundiaria
urbana (Reurb) no ambito municipal, cabendo ao seu presidente a coordenacao dos trabalhos.
Art. 5°. Constituem atribuicoes da Comissao de Regularizacao Fundiaria:
I estabelecer areas pnoritarias para a regularizacao fundiaria;
II conduzir os processos de Reurb no ambito da administracao municipal;
III produzir os atos administrativos correspondentes aos processos de Reurb;
IV mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de
Reurb;
V auxiliar na confeccao da decisao de conclusao do procedimento, a fim de
subsidiar a emissao da Certidao de Regularizacao Fundiaria CRF;
VI fiscalizar o recebimento das obras de infraestrutura essencial a das
compensacoes urbanisticas a ambientais previstas no projeto urbanistico e no termo de
compromisso;
VII assessorar o(a) prefeito(a) nas demandas relativas regularizacao
fundiaria;
VIII - dar publicidade aos atos a decisoes da Comissao.
Art. 6°. A classificacao da modalidade de regularizacao fundiaria, se de interesse
social (REURB-S) ou de interesse especifico (REURB-E), sera feita mediante estudo social,
realizado por meio de entrevistas socioeconomicas ou analise de informacoes pre-existentes
no banco de dados do municipio.
Art. 7°. Serao considerados de baixa renda, para fins de regularizacao fundiaria de
interesse social REURB-S (art. 13, I, da Lei Federal n° 13.465/2017), a pessoa natural que
nao possua renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salarios minimos;
Paragrafo Onico. O Municipio, por meio da Comissao de Regularizacao
Fundiaria,orientara a assistira aos que precisarem, esclarecendo acerca do procedimento e da
documentacao necessaria para a regularizacao a consequente registro imobiliario.
Art. 8°. A Reurb obedecera seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados ou sua instauracao de Officio pelo prefeito(a)
Municipal;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual sera conferido prazo
para manifestacao dos titulares de direitos reais sobre o imovel e dos confrontantes;
III - elaboracao do projeto de regularizacao fundiaria;
IV - saneamento do processo administrativo;
V - decisao do(a) prefeito(a) aprovando Projeto de Regularizacao Fundiaria,
mediante ato formal, ao qual se dara publicidade;
VI - expedicao da CRF pelo Municipio; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularizacao fundiaria aprovado perante o
official do cartorio de registro de imoveis em que se situe a unidade imobiliaria corn
destinacao urbana regularizada.
Art. 9°. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro
de 1979 que nao possuirem registro poderao ter a sua situacao juridica regularizada por meio
do registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado cidade, e poderao,
para tanto, ser utilizados os instrumentos previstos na Lei n° 13.465/2017 e no Decreto
9.310/2018.
§ 10 O interessado requerera ao oficial do cartorio de registro de imoveis a
efetivacao do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
I - planta da area em regularizacao, assinada pelo interessado responsavel pela
regularizacao e por profssional legalmente habilitado, que contenha o perimetro da area a ser
regularizada, as subdivisoes das quadras, dos lotes a das areas publicas, corn as dimensoes e a
numeracao dos lotes, os logradouros, os espacos livres a as outras areas corn destinacao
especifica, se for o caso, dispensada a apresentacao da ART no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura ou o RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo quando o
responsavel tecnico for servidor ou empregado publico;
II - descricao tecnica do perimetro da area a ser regularizada, dos lotes, das areas
publicas e das outras areas corn destinacao especifica, quando for o caso;
III - documento expedido pelo Municipio ou pelo Distrito Federal, o qua! ateste
que o parcelamento foi implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e de que esta
integrado ao Municipio.
IV - documento expedido pelo Municipio, o qua! ateste que o parcelamento foi
implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e de que esta integrado a
cidade. (Redacao dada pelo Decreto n° 9.597, de 2018)
§ 2° A apresentacao da documentacao prevista no § 10 dispensa a apresentacao do
projeto de regularizacao fundiaria, do estudo tecnico ambiental, da CRF ou de quaisquer
outras manifestacoes, aprovacoes, licencas ou a!varas emitidos pelos orgaos publicos.
§ 3° O registro do parcelamento das glebas previsto neste artigo podera ser feito
por trechos ou etapas, independentemente de retificacao ou apuracao de area remanescente.
Art. 10. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetacao e as seguintes
exigencias previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei n° 8.666/93:
I - autorizacao legislativa para alienacao de bens da administracao publica direta,
autarquica e fundacional; e
II - avaliacao previa e !icitacao na modalidade de concorrencia.
Paragrafo unico. Na venda direta prevista no art. 84 da Lei n° 13.465/2017, sera
necessaria a avaliacao previa para definicao do valor a ser cobrado na alienacao.
Art. 11. A regularizacao fundiaria de nucleos urbanos informais constituidos por
unidades imobiliarias residenciais (corn renda superior ao quintuplo salario minimo) a nao
residenciais podera ser feita por meio da Reurb-E.
Paragrafo unico. Consideram-se unidades imobiliarias nao residenciais aquelas
unidades comerciais, industriais, mistas, dentre outras, desde que atendam os objetivos da
Reurb.
Art. 12. Na REURB-E promovida sobre been publico, havendo solucao
consensual, a aquisicao de direitos reais pelo particular ficara condicionada ao pagamento do
justo valor da unidade imobiliaria regularizada.
§ 1 O. Considera-se justo valor da unidade imobiliaria regularizada:
I - 0,5 (meio por cento) do valor venal do imovel corn avaliacao fixada em ate R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - 1,0% (um por cento) do valor venal do imovel corn avaliacao fixada entre R$
50.000,0 (cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 100,000,00 (cem mil reais);
III - 1,5 % (um e meio por cento) do valor venal do imovel corn avaliacao fixada
entre R$ 100.000,01 (cem mil reais a um centavo) e R$ 150.000,00 (cento a cinquenta mil
reais);
IV - 2,0 % (dois por cento) do valor venal do imovel corn avaliacao fixada entre
R$ 150.000,01 (cento a cinquenta mil reais a um centavo) e R$ 2000.000,00 (duzentos mil
reais) .
V - 2,5 % (dois e meio por cento) do valor venal do imovel corn avaliacao fixada
entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais a um centavo) e R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais);
VI - 3,0 % (tres por cento) do valor venal do imovel corn avaliacao fixada acima
de R$ 250.000,01 (duzentos a cinquenta mil reais a um centavo).
Art. 13. Os ocupantes corn renda de ate 10 (dez) salarios minimos, a aquisicao
podera ser realizada em ate 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, anualmente
atualizadas, sem incidencia de juros, mediante sinal de, no minim., 5% (cinco por cento) do
valor da avaliacao, e com parcela mensal nao inferior a 30% (trinta por cento) do valor do
salario-minimo vigente; e
Art. 14. Para ocupantes corn renda acima de 10 (dez) salarios-minimos, a
aquisicao podera ser realizada a vista ou em ate 80 (oitenta) parcelas mensais e consecutivas,
anualmente atualizadas, sem incidencia de juros, mediante um sinal de, no minimo, 10% (dez
por cento) do valor da avaliacao, e corn parcela mensal nao inferior a 30% (trinta por cento)
do valor do salario-minimo vigente
Art. 15. No pagamento previsto no art. 12, incisos I e II do § 1° nao sera
considerado o valor das acessoes e benfeitorias do ocupante e a valorizacao decorrente da
implantacao dessas acessoes e benfeitorias.
Art. 16. O beneficiario ficara dispensado do pagamento previsto no artigo 12
deste Decreto, se comprovar que a aquisicao do imovel ocorreu por meio de doacao ou
comprove o efetivo pagamento realizado integralmente a epoca, caso a aquisicao tenha
ocorrido por outra forma.
Art. 17. As areas de propriedade do poder publico registradas no Cartorio de
Registro de ImOveiS, que sejam objeto de acao judicial versando sobre a sua titularidade,
poderao ser objeto da REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma
da Lei Federal n° 13.465/2017 e homologado pelo juiz.
Art. 18. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
AXIXA DO TOCANTINS-TO, 19 de Agosto de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS-TO, AURIWULANGE RIBEIRO JORGE, no use de suas atribuigoes legais a nos
termos do art. 37°, inciso II, da Constituigao Federal e Lei Organica
do Municipio.
RESOLVE:
Art.1°. NOMEAR a senhora LARISSA SILVESTRE PEREIRA
NOBRE, matricula n° 1574405, portadora do OFF n° 043.692.691-13,
pars exercer o cargo em comissao de DIRETOR DE CADASTRO
IMOBILIARIO da SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AXIXA DO
TOCANTINS, 15 DE AGOSTO DE 2022.
