DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA

DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O prefeito de Axixá do Tocantins/TO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

do Município;

CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 04 de outubro correspondente ao dia de São Francisco de

Assis, Padroeiro de Axixá do Tocantins, e o feriado estadual do dia 05 de outubro referente a criação do

Estado do Tocantins, que serão, respectivamente na terça-feira e quarta-feira próximas;

CONSIDERANDO a economia aos cofres públicos com a decretação do funcionamento dos serviços

públicos não essenciais;

D E C R E T A :

Art. 1º. É FACULTATIVO o ponto de 03 de outubro de 2022, que antecede ao feriado municipal do

Padroeiro do Munícipio de Axixá do Tocantins/TO e ao feriado estadual da criação do Estado do

Tocantins.

Parág. Único. As disposições constantes no caput deste artigo não se aplicam aos serviços de caráter

essencial.

Art. 2. Entende-se como serviços essenciais:

I relacionados a saúde pública, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal e outros

que não podem ser interrompidos em razão de sua natureza;

II SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

III relacionados a limpeza pública;

IV relacionados a segurança patrimonial dos prédios;

V serviço de comissão permanente de licitação.

VI- Secretaria de obras.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Axixá do Tocantins/TO, 30 de outubro de 2022.