DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA
DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito de Axixá do Tocantins/TO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município;
CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 04 de outubro correspondente ao dia de São Francisco de
Assis, Padroeiro de Axixá do Tocantins, e o feriado estadual do dia 05 de outubro referente a criação do
Estado do Tocantins, que serão, respectivamente na terça-feira e quarta-feira próximas;
CONSIDERANDO a economia aos cofres públicos com a decretação do funcionamento dos serviços
públicos não essenciais;
D E C R E T A :
Art. 1º. É FACULTATIVO o ponto de 03 de outubro de 2022, que antecede ao feriado municipal do
Padroeiro do Munícipio de Axixá do Tocantins/TO e ao feriado estadual da criação do Estado do
Tocantins.
Parág. Único. As disposições constantes no caput deste artigo não se aplicam aos serviços de caráter
essencial.
Art. 2. Entende-se como serviços essenciais:
I relacionados a saúde pública, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal e outros
que não podem ser interrompidos em razão de sua natureza;
II SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
III relacionados a limpeza pública;
IV relacionados a segurança patrimonial dos prédios;
V serviço de comissão permanente de licitação.
VI- Secretaria de obras.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Axixá do Tocantins/TO, 30 de outubro de 2022.
