NOMEIA e CONVOCA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SERVIDORA EM CARÁTER EFETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, AURI-WULANGE RIBEIRO JORGE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37º, inciso II, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO ainda a ordem da decisão judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001116-58.2021.8.27.2724/TO pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Itaguatins;
D E C R E T A:
Art.1° Fica nomeada e convocada, sub judice, a senhora FRANCILENE PEREIRA DA SILVA, aprovada no Concurso Público de Provas, homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, em 24 de novembro de 2016, para exercer o cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO da PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Prefeito Municipal
