DECRETA RECESSO NO PERÍODO DE FESTIVIDADES DE FIM DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Axixá do Tocantins/TO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município;
CONSIDERANDO as festividades de fim de ano;
CONSIDERANDO a autonomia dos Estados e Municípios para suspender as atividades no serviço
publico nessa data;
CONSIDERANDO a economia aos cofres públicos com a decretação do funcionamento dos serviços
públicos não essenciais;
D E C R E T A :
Art. 1º. Recesso nas repartições públicas de Axixá do Tocantins/TO, do dia 20 (vinte) de dezembro a 02
(dois) de janeiro de 2023, em razão das festividades de fim de ano.
Parág. Único. As disposições constantes no caput deste artigo não se aplicam aos serviços de caráter
essencial.
Art. 2°. Entende-se como serviços essenciais:
I Relacionados a saúde pública, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal e
outros que não podem ser interrompidos em razão de sua natureza;
II SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
III Relacionados a limpeza pública,coleta de
lixo;
IV Relacionados a segurança patrimonial dos
prédios;
V Serviço de comissão permanente de licitação,
CPL,
VI- Secretaria de obras, Secretaria de Transporte.
Art.3°. Esse decreto entra emn vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Axixá do Tocantins/TO, 19 de Dezembro de 2022.
