DECRETA RECESSO NO PERÍODO DE FESTIVIDADES DE FIM DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Axixá do Tocantins/TO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

do Município;

CONSIDERANDO as festividades de fim de ano;

CONSIDERANDO a autonomia dos Estados e Municípios para suspender as atividades no serviço

publico nessa data;

CONSIDERANDO a economia aos cofres públicos com a decretação do funcionamento dos serviços

públicos não essenciais;

D E C R E T A :

Art. 1º. Recesso nas repartições públicas de Axixá do Tocantins/TO, do dia 20 (vinte) de dezembro a 02

(dois) de janeiro de 2023, em razão das festividades de fim de ano.

Parág. Único. As disposições constantes no caput deste artigo não se aplicam aos serviços de caráter

essencial.

Art. 2°. Entende-se como serviços essenciais:

I Relacionados a saúde pública, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal e

outros que não podem ser interrompidos em razão de sua natureza;

II SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

III Relacionados a limpeza pública,coleta de

lixo;

IV Relacionados a segurança patrimonial dos

prédios;

V Serviço de comissão permanente de licitação,

CPL,

VI- Secretaria de obras, Secretaria de Transporte.

Art.3°. Esse decreto entra emn vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Axixá do Tocantins/TO, 19 de Dezembro de 2022.