Decreto nº 448/2020 de 31/03/2020 - Decreto=2020=448=Fica revogado o inciso III do artigo 4° do Decreto n. 4432020 de 23 de março de 2020

Decreto=2020=448=Fica revogado o inciso III do artigo 4° do Decreto n. 4432020 de 23 de março de 2020