Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 601/2022

10/08/2022

Cria e institui o Programa “Cartão Material Escolar”, destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino

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