30/10/2015

Regulamenta a Lei Federal n° 12.S27, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas pard garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Art. 1°-. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.