Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 607/2023
12/05/2023
CRIA O PROGRAMA CARTÃO CESTA BÁSICA, PARA OFERECER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
