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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 607/2023

12/05/2023

“CRIA O PROGRAMA CARTÃO CESTA BÁSICA, PARA OFERECER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS DIÁRIAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS ATO DE ADESÃO TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO LICITAÇÕES CONTRATOS PESQUISA AVANÇADA DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE QUADRO DE SERVIDORES