Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 616/2024
03/07/2024
CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL E INSTITUI O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 489/2017.
