Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 617/2024

03/07/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES DE TRÂNSITO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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