Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 619/2024

18/12/2025

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários do Município de Axixá do Tocantins para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.

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