Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 630/2025
11/06/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DE AXIXÁ DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
