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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 512/2017

20/12/2017

Lei nº 512/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a remuneração de agentes políticos, e dá outras providências.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/1b2a07c32a8eb5bfd351c8e8990bb2875c1bdb531f7f4.pdf

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