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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2017

20/12/2017

Lei nº 513/2017 de 20 de dezembro de 2017 que dispõe sobre dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Axixá do tocantins/TO e dá outras providências.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/91983f671a084ddeda0a0dde335977cf5c1bdc18c8493.pdf

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