Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 508/2017

Lei n° 508/2017, de 14 de dezembro de 2017, que institui o Código Sanitário Municipal.

14/12/2017

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/dd30549d302dd35122aa663bbbec11465c1ba60338354.pdf

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