Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2017
12/12/2017
Lei n° 504/2017, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos
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