Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 506/2017
12/12/2017
Lei n° 506/2017, de 12 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Axixá do Tocantins a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o município, casa residencial pertenc
