Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 507/2017

Lei n° 507/2017, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público municipal e dá outras providências.

12/12/2017

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/f2b50600be4ae7b30bfbc89e4d5d45145c1ba59a05c8f.pdf

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