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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2017

08/12/2017

Lei n° 502/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o cancelamento do CNPJ da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/e5070003638be35c5388cfc05cd65d015c1ba32426d31.pdf

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