Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 500/2017

Lei 500/2017, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terreno localizada na Rua Sergipe, s/n, Boca do Rio e dá outras providências.

10/10/2017

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/7891d82f93be45dd5150af52e36b552d5c1ba28c2706b.pdf

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