Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 496/2017

Lei Municipal n° 496/2017, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

12/06/2017

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/4d262bc1efcc5d1c780f89204f83893b5c1b9ec75e679.pdf

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