Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 497/2017
12/06/2017
Lei 497/2017, de 12 de junho de 2017, que autoriza o Município de Axixá do Tocantins-TO, a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTIN