Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 492/2017
15/03/2017
Lei n° 492/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 458/2013, de 16 de dezembro de 2013 (PPA 2014/2017), e determina outras providências.
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