Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 492/2017

Lei n° 492/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 458/2013, de 16 de dezembro de 2013 (PPA 2014/2017), e determina outras providências.

15/03/2017

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/8dff5ec614a84a70facfee21f1a57c8f5c1b9d22dfb70.pdf

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